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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 18

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Assuma um compromisso e apresente um plano plurianual para o aumento do financiamento ao Serviço

Nacional de Saúde, estabelecendo metas anuais para o aumento desse financiamento;

2. Apresente, no âmbito desse plano plurianual, os investimentos para intervenção em edifícios e aquisição

de equipamentos para o SNS a efetuar nesses mesmos anos;

3. Crie o Fundo para a Inovação Terapêutica, apresentando, no âmbito do plano plurianual, as verbas a

transferir para este fundo;

4. Apresente, no âmbito do plano plurianual, um compromisso no investimento para a promoção na saúde

e prevenção da doença, onde se prevejam programas, medidas e políticas, assim como as verbas para

dotação deste compromisso.

Assembleia da República, 24 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 771/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVALIE OS PRIMEIROS DEZ ANOS DE COEXISTÊNCIA DAS

TARIFAS REGULADAS E DAS TARIFAS LIBERALIZADAS NO SETOR ELÉTRICO E QUE PROMOVA

MEDIDAS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA

Exposição de motivos

Volvidos que estão dez anos de vigência do mercado liberalizado de energia elétrica, que tem convivido com

a manutenção de tarifas reguladas num prestador de serviço universal, é útil munir a sociedade de uma análise

comparativa da evolução dos serviços e tarifas neste setor.

Sendo certo que o processo tem vindo a ser acompanhado pelo regulador do setor e sendo conhecido que

mais de 80% do consumo de energia elétrica é já feito sob contratos em mercado liberalizado, há várias questões

que justificam análise adicional e alguns problemas que podem vir a justificar intervenção resolutiva.

Questões como:

Um cliente que tenha aderido na fundação do mercado liberalizado, ou há cinco anos, ou há dois anos a um

operador liberalizado paga hoje mais ou menos pela eletricidade do que se tivesse mantido no mercado

regulado? Qual a resposta para esta pergunta se considerarmos diferentes operadores, diferentes perfis de

consumo e de contratos (tarifas bi ou tri horárias, contratos em pacote de eletricidade e gás, só de eletricidade)?

O que acontece quando terminam os períodos de tarifas promocionais desenhados para captar os clientes

do mercado regulado e de outros concorrentes e qual o impacto na competitividade efetiva do mercado

liberalizado face ao regulado?

Até que ponto o sucesso do mercado liberalizado resulta da força de vendas dos operadores e do seu

investimento inicial de aquisição de clientes? Até que ponto resulta de um ganho efetivo e duradouro para o

cliente final?

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