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II SÉRIE-A — NÚMERO 86 6

4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Norberto Patinho (PS),Carlos Matias (BE) Patrícia Fonseca

(CDS-PP) e João Ramos (PCP).

5. O Sr. Deputado Costa e Silva (PSD) encerrou o debate.

6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a Sua Excelência a Presidente da Assembleia

da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 29 de março de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto)

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 728/XIII (2.ª)

(REJEITA A ENTRADA EM VIGOR DE FORMA PARCIAL E PROVISÓRIA DO ACORDO ECONÓMICO E

COMERCIAL GLOBAL (CETA) ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O CANADÁ)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 742/XIII (2.ª)

[PELA REJEIÇÃO DO ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL – CETA (UNIÃO EUROPEIA-

CANADÁ)]

Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

1. Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução

em título, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e da al. b) do n.º 1,

do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, a qual deu entrada na Assembleia da República a 13

de março de 2017, tendo sido admitida a 14 de março de 2017, tendo seguidamente baixado à Comissão de

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 14 de março de 2017.

2. Paralelamente, as Sr.as e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a

iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução em título, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição

da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, a qual

deu entrada na Assembleia da República a 16 de março de 2017, tendo sido admitida a 21 de março de 2017,

tendo seguidamente baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, a 21.

3. A discussão, conjunta, da iniciativa decorreu em sessão da Comissão de 29 de março, e foi precedida

das apresentações respetivas, a cargo da Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP), e da Sr.ª Deputada Isabel Pires

(BE).

3.1. A Sr.ª Deputada Carla Cruz (PCP) começou por enquadrar a iniciativa, sublinhando que o Acordo em

causa foge da regra que vinha sendo tradicional em instrumentos do género, derrubando barreiras técnicas e

regulamentares essenciais. Relembrou o secretismo que envolveu o processo negocial deste Acordo, e realçou

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