II SÉRIE-A — NÚMERO 87 62

a) […];

b) Comunicada à Comissão a informação prevista no artigo 18.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 52.º-E e no n.º 2

do artigo 52.º-F da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a redação dada pela presente lei.

Assembleia da República, 24 de março de 2017.

Os Deputados do PS.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 649/XIII (2.ª)

(RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA DEBELAR OS PROBLEMAS COM QUE

AS UNIDADES DOS CUIDADOS DE SAÚDE SE DEFRONTAM, DECORRENTES DO

SUBFINANCIAMENTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 770/XIII (2.ª)

(COMPROMISSO PLURIANUAL PARA UM MAIOR INVESTIMENTO NO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE)

Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República

1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do BE tomaram a iniciativa de apresentar os Projetos de

Resolução (PJR) n.º 649/XIII (2.ª) e n.º 770/XIII (2.ª), respetivamente, ao abrigo do disposto na alínea b) do

artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. A iniciativa do PCP deu entrada na Assembleia da República a 08 de fevereiro de 2017, tendo sido admitida

a 10 de fevereiro, data em que baixou à Comissão de Saúde e a iniciativa do BE deu entrada a 24 de março,

tendo sido a admitida a 28 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde.

3. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.º 649/XIII (2.ª) e n.º 770/XIII (2.ª) ocorreu nos seguintes

termos:

A Deputada Carla Cruz apresentou o PJR, que recomenda a adoção de medidas urgentes para debelar os

problemas com que as unidades dos cuidados de saúde se defrontam decorrentes do subfinanciamento do

Serviço Nacional de Saúde, que é crónico e não foi colmatado pese embora tenha havido transferência de

verbas, o que consideram positivo. O subfinanciamento do SNS dificulta a contratação de profissionais e a

prestação de cuidados de saúde e também o atraso do pagamento a fornecedores. Defende que o Estado

poderia recorrer ao laboratório militar que, apesar das limitações, está preparado e tem condições para aumentar

a capacidade de resposta, diminuindo assim as verbas a pagar à indústria farmacêutica. O problema é agravado

também pela excessiva contratualização de serviços externos, que no OE para 2017 representa uma verba de

3,5 milhões de euros, devendo muitos destes fornecimentos ser prestados pelo Estado para libertar verbas para

aquisição e renovação de equipamento e de instalações. Assim, o PCP recomenda ao Governo medidas

destinadas a «garantir um financiamento adequado do SNS e desenvolver plenamente as suas potencialidades,

quer através do total aproveitamento da capacidade instalada, quer do reforço dos recursos necessários para

garantir a prestação de cuidados de saúde com elevados padrões de qualidade, proximidade e acessibilidade

dos utentes».

O Deputado Moisés Ferreira apresentou o PJR sobre o compromisso plurianual para um maior investimento

no Serviço Nacional de Saúde. Disse que o ponto de partida é a identificação do problema, ou seja, o

subfinanciamento do SNS, que é crónico, mas que se agravou entre 2010 e 2015. São necessárias mais