O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 90 32

p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respetivos magistrados,

bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;

q) Estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais;

r) Participação das organizações de moradores no exercício do poder local;

s) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;

t) Bases do regime e âmbito da função pública;

u) Bases gerais do estatuto das empresas públicas e das fundações públicas;

v) Definição e regime dos bens do domínio público;

x) Regime dos meios de produção integrados no sector cooperativo e social de propriedade;

z) Bases do ordenamento do território e do urbanismo;

aa) Regime e forma de criação das polícias municipais.

2. As leis de autorização legislativa devem definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização,

a qual pode ser prorrogada.

3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução

parcelada.

4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da

legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.

5. As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo e,

quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.”

Na XII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas:

– PPL 79/XII (1.ª) – Gov: Define as Bases da Política do Ambiente – Aprovada em votação final global em

20/02/2014, com votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP, BE, PEV – Deu origem à Lei n.º 19/2014,

de 14 de abril.

– PJL 29/XII (1.ª) – PEV: Lei de Bases do Ambiente – Rejeitado na generalidade em 14/02/2014, com os

votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS.

– PJL 39/XII (1.ª) – BE: Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente – Rejeitado na generalidade em

14/02/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS.

– PJL 143/XII (1.ª) – PS: Estabelece as Bases da Política do Ambiente (Revoga a Lei 11/87, de 7 de Abril,

que aprovou a “Lei de Bases do Ambiente”) – Rejeitado na generalidade em 14/02/2014, com os votos a favor

do PS, contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP, BE, PEV

– PJL 154/XII (1.ª) – PCP: Estabelece as Bases da Política do Ambiente – Rejeitado na generalidade em

14/02/2014, com os votos contra do PSD e CDS-PP e a favor do PCP, BE, PEV, e a abstenção do PS.

A presente iniciativa é uma retoma com ligeiras alterações do PJL 154/XII (1.ª) do PCP.

Nesta Legislatura o PSD apresentou o Projeto de Resolução n.º 275/XIII (1.ª): Recomenda ao Governo a

elaboração do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente, que foi aprovado em Plenário no dia 10/02/2017, com

os votos a favor de todas as forças políticas, à exceção do PS que votou desfavoravelmente, e deu origem à

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2017, de 16/03.

Encontra-se pendente, para discussão em Plenário, o Projeto de Resolução n.º 276/XIII (1.ª) do PEV:

Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião politica sobre o Projeto

de Lei n.º 413/XIII (2.ª), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o eventual debate em Plenário.

Páginas Relacionadas
Página 0013:
5 DE ABRIL DE 2017 13 Artigo 44.º-A Regulação urgente 1 – Nos
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 4. Na reunião de 5 de abril de 2017, na qual se encontrav
Pág.Página 14
Página 0015:
5 DE ABRIL DE 2017 15 Artigo 60.º […] 1 – […]. 2 – […].
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 16 Proposta de alteração Projeto de Lei
Pág.Página 16
Página 0017:
5 DE ABRIL DE 2017 17 «Artigo 5.º […] Para efeitos da presente
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 18 PROJETO DE LEI N.º 405/XIII (2.ª) (ASSEGURA
Pág.Página 18