II SÉRIE-A — NÚMERO 93 32

3. Os PJR n.os 543/XIII (2.ª) (BE) e 522/XIII (2.ª) (PS) foram objeto de discussão na Comissão de Economia,

Inovação e Obras Públicas, em reunião de 5 de abril de 2017.

4. A discussão dos PJR n.os 543/XIII (2.ª) (BE) e 522/XIII (2.ª) (PS) ocorreu nos seguintes termos:

O Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Jorge Campos (BE) que apresentou o Projeto de Resolução

n.º 543/XIII (2.ª), tendo referido que desde a sua entrada na Mesa da Assembleia da República, em novembro

de 2016, tinha havido dados novos que podiam levar a uma reavaliação dos seus termos. Reiterou a

preocupação do BE com as questões respeitantes à reabilitação do património, referiu que o Programa Revive

tem intuitos meritórios ao tentar reabilitar património devoluto, mediante parcerias, criando nesse âmbito outro

tipo de atividades, nomeadamente de hotelaria. Afirmou que o BE não tinha uma posição fechada sobre o

assunto mas tinha muitas preocupações sobre a salvaguarda do património, porque se verificava em situações

já conhecidas que nem sempre essas preocupações eram observadas, tendo referido os casos do Convento de

São Paulo, em Elvas, e um projeto nas Caldas da Rainha, tendo defendido que a reabilitação devia ser feita

com escrutínio público, com atenta observação da Direção-Geral do Património, para que nenhuma intervenção

possa ser feita sem que os valores patrimoniais sejam salvaguardados, para que as populações não possam

ser impedidas de ter acesso a esse património comum e porque é no diálogo entre as populações e as entidades

públicas que deve ser levado a cabo esse escrutínio. Concluiu, dando conta dos termos resolutivos e

congratulando-se com o facto de o Forte de Peniche ter sido retirado deste Programa Revive.

De seguida, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) usou da palavra para apresentar o Projeto de Resolução

n.º 522/XIII (2.ª) (PS). Afirmou que o PS apresentou esta iniciativa com o intuito de ver o Convento de São

Francisco, em Portalegre, monumento que se encontra devoluto há décadas, com enorme potencial turístico e

de fruição por parte das populações, incluído no Programa Revive. Referiu que inúmeros monumentos nacionais

se encontram entaipados, não contribuindo para a riqueza do país nem para a fruição das populações. Deu

como exemplo o Convento de São Paulo, em Elvas, que semanas antes de ter sido objeto o anúncio do seu

concurso, sofreu um incêndio, que só aconteceu porque o edifício estava devoluto. Afirmou que o que se

pretende com o Programa Revive é que espaços com enorme potencial sejam colocados não só ao serviço da

economia, trazendo riqueza, investimento e novos postos de trabalho, mas também à fruição das populações.

Referiu que a situação evoluiu muito desde que foi anunciado o Programa Revive e atualmente o Convento de

São Francisco já está incluído na lista de monumentos deste Programa, evolução que foi também ao encontro

do que o BE pretende no seu projeto de resolução – mais escrutínio, mais transparência e mais lisura nos

procedimentos – e há indicação de que há um maior número de interessados quanto a todos os imóveis que

integram essa lista indicativa. Afirmou concordar com tudo o que foi dito pelo Deputado do BE, mas não

concordava com a sugestão de se suspender o Programa para melhorar, tal como consta da parte resolução da

iniciativa do BE.

Na fase de debate, usaram da palavra os Srs. Deputados António Costa Silva (PSD) e Ana Mesquita (PCP).

O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) afirmou que, quanto ao espírito e filosofia do Programa Revive, o

PSD nada tinha contra. Referiu os casos das concessões do Forte de Elvas ou o Paço dos Henriques, em

Alcáçovas, feitas no tempo do anterior Governo. Lembrou que se tratava de equipamentos muito degradados e

que, com a parceria com terceiros, o património não deixa de ser do Estado, mas as pessoas acabam por poder

usufruir desses equipamentos e os mesmos acabaram por ter outras utilidades. Concluiu, afirmando que a

recomendação do BE de suspensão do programa não faz sentido e que, para o PSD, fazia sentido, sim, estar

atento à concretização deste programa, mas, reiterou, isso era obrigação de todos os Deputados à Assembleia

da República.

A Sr.ª Deputada Ana Mesquita (PCP) afirmou que o PCP tinha uma posição publicamente conhecida sobre

este programa, no sentido da exigência da suspensão dos concursos lançados ou a lançar, numa ótica de

paragem da alienação de bens patrimoniais do Estado e a necessidade de um debate alargado sobre o

património cultural. Afirmou que neste programa os imóveis que são património classificado são encarados como

meros ativos imobiliários, em que o valor histórico que têm é avaliado apenas como uma mais-valia e um

potencial de lucro privado. Referiu estar-se a falar da quebra de paradigma que decorre da Constituição da

República Portuguesa e da Lei de Bases do Património Cultural, que é facto de os monumentos nacionais

deverem, em primeiro lugar, ser usufruídos por todas as populações, pelos cidadãos em geral. A questão que

se coloca, prosseguiu, é saber quem vai ficar com acesso a este património, tendo afirmando que não era toda

a população. Rejeitou o argumento de que estes monumentos estão devolutos, a degradar-se e que não há

nada a fazer a não ser concessionar, tendo citado o artigo 46.º da Lei de Bases do Património Cultural, sobre

obras de conservação obrigatórias. Questionou que governos cumpriram esta determinação da lei e defendeu