Segunda-feira, 17 de abril de 2017 II Série-A — Número 94

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 69 a 72/XIII (2.ª)]: N.º 71/XIII (2.ª) — Aprova o Regime Jurídico do Registo N.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral Central do Beneficiário Efetivo e transpõe o capítulo III da simplificada. Diretiva (UE) 2015/849.

N.º 70/XIII (2.ª) — Regula a aplicação e a execução de N.º 72/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de combate ao medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime transpondo a Diretiva (UE) 2015/849 e executando o sancionatório aplicável à violação das medidas restritivas. Regulamento (UE) n.º 2015/847.