II SÉRIE-A — NÚMERO 96 132

Por último, o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das

Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (II PNA 1325) visa dar cumprimento àquela

Resolução, assegurando a integração da dimensão de género nas atividades diplomáticas, militares, de

segurança, da justiça e da cooperação para o desenvolvimento, constituindo um instrumento eficaz para se

alcançarem os objetivos e uma obrigação dos Estados, independentemente da sua situação interna.

A monitorização da execução das medidas previstas nos Planos Nacionais é essencial para uma efetiva

concretização prática destes instrumentos, bem como a sua avaliação, quer periódica, quer final.

Na anterior Legislatura, o Governo remeteu sempre ao Parlamento os relatórios intercalares de

implementação destes Planos, o que permitiu à Assembleia da República o conhecimento e acompanhamento

sistemático da execução das medidas aí previstas, em cada ano.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados

abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende

ao Governo que:

1. As avaliações intercalares da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área Igualdade sejam

remetidas anualmente à Assembleia da República até ao dia 31 de março.

2. No ano em que terminem a sua vigência, a avaliação final da execução dos Planos Nacionais

coordenados pela área da Igualdade seja remetida à Assembleia da República até ao final do primeiro

trimestre do ano subsequente.

3. Considerando que caminhamos para o término da vigência dos atuais Planos Nacionais e tendo em

conta a relevância das áreas que aí são contempladas, seja dada continuidade a estas políticas,

elaborando atempadamente uma nova geração de Planos Nacionais no âmbito da Igualdade de

Género, Cidadania e Não-Discriminação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género

Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, bem como da Implementação da Resolução do

Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança.

São Bento, 17 de abril de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes

Soares — Ângela Guerra — Teresa Morais — Margarida Balseiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 813/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE REFORMAS, ADOTE UM

CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITAM COLOCAR PORTUGAL NUMA TRAJETÓRIA SUSTENTADA

DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E DO EMPREGO

1. Plano Nacional de Reformas – Uma oportunidade perdida para uma recuperação económica

sustentada e duradoura

Na sequência da distribuição do Plano Nacional de Reformas (PNR) e do Plano de Estabilidade (PE),

referentes aos anos 2017 a 2021, o CDS-PP adota, uma vez mais, uma posição crítica, pragmática e construtiva,

apresentando diferentes propostas que sugerem um caminho alternativo para o futuro para o País.

O Governo propôs-se a reduzir a dívida pública. No entanto em 2016 a dívida pública foi de 130,4% do PIB,

o que corresponde a um aumento face a 2015.

O Governo que apontou como problema o elevado grau de incerteza atribuído ao sistema fiscal, é o mesmo

Governo que até agora ainda não parou de aumentar impostos indiretos.