II SÉRIE-A — NÚMERO 96 144

da violência e criminalidade em contexto escolar, todas matérias relativamente novas, mas em crescimento, que

planos e ações concretas de sensibilização, formação e prevenção podem ajudar, e muito, a evitar.

i) Por um SNS de qualidade e sustentável.

Um Serviço Nacional de Saúde (SNS) endividado, que adia pagamentos e acumula dívidas, é um SNS sob

ameaça constante de bancarrota e de diminuição da qualidade da prestação dos cuidados de saúde aos

cidadãos.

É essencial que o Governo justifique a razão pela qual os pagamentos em atraso aos fornecedores dos

hospitais continuam sistematicamente a aumentar.

Entre janeiro e agosto de 2016, os pagamentos em atraso aumentaram 224 M€ nos hospitais EPE, o que

refletiu uma média de aumento de 32 M€ por mês.

Já este mês, os dados demonstram que a dívida dos hospitais às farmacêuticas está a crescer a um ritmo

de mais de um milhão de euros por dia. De acordo com os dados publicados pela Associação Portuguesa da

Indústria Farmacêutica (APIFARMA), a dívida dos hospitais públicos às empresas farmacêuticas atingiu os 844,6

M€ em fevereiro de 2017 quando, em janeiro, era de 808 M€. Um aumento de 36,6 M€.

E as dívidas dos hospitais às empresas de dispositivos médicos também têm vindo a aumentar. Segundo os

dados publicados pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED), a dívida

total dos hospitais do SNS, em fevereiro de 2017, era de 271,1 M€, mais 5,7 M€ do que em janeiro.

Nos últimos anos foram feitos enormes esforços, por todos os portugueses, para limpar os pagamentos em

atraso e diminuir os da área da saúde. Esses esforços estão agora a ser deitados por terra pelo atual Governo

que, pior ainda, desvaloriza reiteradamente este aumento dos atrasos nos pagamentos aos fornecedores.

E quando olhamos para o PNR 2016-2021, agora atualizado, podemos ver algumas medidas para a área da

Saúde, mas não vemos medidas concretas que, de forma eficaz, possam resolver os problemas de

sustentabilidade do SNS. Não nos parece, assim, que esta seja uma das matérias prioritárias do Governo, o que

nos levanta enormes reservas.

Importa recordar que, quando o Governo PSD/CDS-PP tomou posse, herdou, do Governo socialista, mais

de 3.000 M€ de dívidas na Saúde. Corria-se o risco de ruturas de stocks, bem como de serem interrompidos

fornecimentos. Se isso acontecesse, o SNS entrava em colapso. Com muito esforço, o Governo PSD/CDS-PP

conseguiu corrigir esta trajetória, pagando dívidas e voltando a colocar o SNS no rumo da sustentabilidade.

Ora, não podemos aceitar que o cenário catastrófico que se desenhava em 2011 se repita. Não podemos

aceitar que esteja a ser comprometido o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde de que

precisam. Conforme temos vindo a afirmar, o acesso, a qualidade na saúde e a sustentabilidade do SNS são

prioridades inquestionáveis, das quais não abdicamos.

Tememos que a sustentabilidade do SNS esteja seriamente comprometida. É, por isso, essencial saber o

impacto destes pagamentos em atraso no funcionamento dos hospitais e na assistência prestada aos utentes.

j) Reabilitação Urbana

O Governo inscreveu como uma das suas principais prioridades a reabilitação urbana. No PNR, apresentado

em março de 2016, o Governo estabeleceu como meta para a legislatura a reabilitação de 4000 prédios, públicos

e privados, e de mais de 3000 m2 de espaços públicos.

Para a concretização destes objetivos lançou várias medidas, nomeadamente: Fundo Nacional para a

Reabilitação do Edificado, Casa Eficiente e IFRRU 2020.

Por diversas vezes, o Governo afirmou que até ao final de 2016 tais programas estariam operacionais. No

entanto, até ao presente, nenhum está implementado, não sendo espectável que alguma habitação seja

reabilitada, naquele âmbito, durante o ano de 2017.

O anterior Governo PSD/CDS-PP não só estabeleceu como grande prioridade a reabilitação urbana,

essencial para o desenvolvimento, valorização e revitalização das nossas cidades, a criação de emprego e a

fixação das populações nos centros urbanos, como, de facto, fez uma profunda e importante reforma no que

toca aos regimes do arrendamento urbano e da reabilitação de prédios arrendados.