19 DE ABRIL DE 2017 145

Os resultados desta reforma são bem visíveis, sendo que, nesta matéria, o que o Governo atual e os Partidos

que o sustentam fizeram até ao momento foi criar instabilidade no mercado e afastar potenciais investidores,

alterando regras essenciais no regime do arrendamento urbano e nas regras para as obras de demolição e

restauro, como a prorrogação do período transitório para a atualização das rendas, ou seja, mantendo o

congelamento das rendas, abstendo-se o Governo de cumprir a missão fundamental, e constitucionalmente

consagrada, de assegurar uma habitação condigna a todos os portugueses, e imputando-a, uma vez mais, aos

privados.

Para além disso, as trapalhadas do Governo nesta matéria envolvem também o Fundo de Estabilização

Financeira da Segurança Social (FEFSS), que quer utilizar para financiar a política de requalificação urbana, e,

também aqui, introduzindo maior carga fiscal para os proprietários, como o novo imposto sobre o património e

a tributação do “sol e vistas”.

As muitas declarações e intenções dos atuais responsáveis políticos nesta matéria em nada têm ajudado a

promover e impulsionar a reabilitação imobiliária, nomeadamente direcionada para o arrendamento a preços

mais acessíveis, que, nos últimos anos, vinha dando sinais de que estava a crescer, e, apesar das sucessivas

promessas, têm falhado todas as metas que se propuseram para a concretização dos muitos programas que

reiteradamente anunciam.

k) Trabalho e Segurança Social

O pior inimigo do Estado Social é o Estado falido. Quem se preocupa com a sobrevivência e alargamento do

nosso estado de bem-estar, sabe que temos de fazer reformas para dar sustentabilidade aos sistemas de

Segurança Social.

Relativamente à reforma que urge fazer na Segurança Social, e que importa que vá além dos meros

diagnósticos, o Governo também ainda não deu nenhum passo estrutural.

Apesar de ter inscrito como medidas, por exemplo, i) o estudo sobre a diversificação de fontes de

financiamento da Segurança Social; ii) a implementação, em 2018, de novas funcionalidades que permitam a

consulta da carreira contributiva, o histórico de prestações auferidas e a previsão do valor da pensão a receber.

Esta última medida que, convém não esquecer, apesar de constar do PNR, quando foi apresentada pelo CDS-

PP, através de um Projeto de Lei, foi chumbada por toda a esquerda.

Outra das várias ausências de execução no PNR prende-se com o Programa Contrato-Geração, o qual ainda

não apresenta nenhum avanço além da simples intensão da sua implementação. De entre outras medidas que

este Programa prevê, destaca-se o apoio a reformas a tempo parcial e incentivos à contratação pelas empresas

de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, os quais ainda não sabemos quando e em que

modos pretende o Governo implementar.

A sustentabilidade da Segurança Social e o pagamento das futuras pensões é um dos problemas mais

estruturantes que a sociedade portuguesa atravessa, e ao qual nenhum Governo pode ficar indiferente. Desde

há vários anos que o CDS-PP tem destacado a importância de se realizar um debate sério e rigoroso em torno

do tema da Segurança Social. Mas para que este debate seja frutuoso e produza os efeitos por todos desejados,

é necessário que exista um largo consenso em torno de todos os agentes, não podendo ficar de fora os parceiros

sociais. Assim, entendemos que deve ser fomentado, em sede de Concertação Social, o início de um debate de

reforma da Segurança Social, nomeadamente da forma de financiamento e do aprofundamento do modelo de

capitalização público já existente.

Torna-se necessário que as novas gerações possam valorizar as gerações mais experientes e com elas

aprender, permitindo a estas, por seu turno, partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e

a força que normalmente caracteriza as gerações mais jovens. Uma das grandes carências que o nosso

mercado de trabalho encontra é um Plano de Gestão de Carreira, no qual, além de se criar uma sã passagem

de conhecimentos intergeracionais, se ajude os trabalhadores mais velhos a melhor integrarem os nossos

desafios no mundo atual. No nosso entendimento, pensamos que o Governo deve abrir, em sede de

Concertação Social, uma discussão séria e profunda para a criação de um Plano de Gestão de Carreira que

preveja estas situações, pois só com o envolvimento de todos os intervenientes se poderá conseguir obter os

resultados pretendidos.