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19 DE ABRIL DE 2017 147

tecido vivo nos espaços rurais, mas esquece a agricultura empresarial, que é a que contribui de forma muito

significativa para o equilíbrio da balança comercial, mas que, pela sua característica de micro, pequenas e

médias empresas, não podem ficar sem apoios, tão necessários para o seu crescimento e rentabilidade.

O objetivo de alcançar este equilíbrio, no horizonte de duas legislaturas, tal como o Governo inscreveu no

seu programa, é claramente pouco ambicioso tendo em conta todo o dinamismo e a evolução do setor nos

últimos anos, pelo que consideramos que pode deve ser um desígnio do Governo garantir a autossuficiência

alimentar, em valor, em 2020.

Por outro lado, não se compreende o absoluto desinvestimento do Governo na procura e abertura de novos

mercados de exportação para o sector agroalimentar que no passado veio constituir a alternativa de escoamento

da produção para muitos sectores de atividade, garantindo uma maior valorização do rendimento dos produtores

e um contributo muito positivo para a redução do défice da Balança Comercial.

Também o investimento em novos regadios públicos ficou hipotecado à aprovação da anunciada candidatura

ao Plano Juncker, que tarda em ser aprovada e poderá colocar em causa a realização dos restantes

investimentos tão necessários ao desenvolvimento do sector agrícola nacional e à melhoria do rendimento dos

agricultores.

Ora, não pode desperdiçar-se o trabalho feito no anterior Governo, não podem frustrar-se as expectativas

que empresários e investidores colocaram nessas áreas.

No domínio florestal, o setor é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país,

responsável por cerca de 10% das exportações de bens, 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e de cerca de

100 mil empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional). Contribui ainda significativamente para o

equilíbrio da balança de pagamentos por via do muito positivo saldo da balança comercial, pelo elevado volume

de exportações que regista.

Ocupando cerca de 1/3 do território nacional, com cerca de 3,154 milhões de hectares, e sendo

maioritariamente privada, com os prédios repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena dimensão,

a rendibilidade destas explorações é geralmente baixa, o que induz uma inadequada gestão florestal. Por esse

motivo, é essencial criar incentivos para que os privados invistam na floresta de produção através de medidas

potenciadoras do investimento num setor estratégico da economia nacional.

O OE 2017 aprovou a realização de um processo de avaliação geral dos prédios rústicos de área igual ou

superior a 50 hectares, cujos critérios de avaliação terão ainda de ser apresentados à Assembleia da República,

mas que notícias muito recentes deram nota de que deverão ter em conta, não o rendimento potencial da terra,

mas a sua área e localização.

O CDS-PP considera que o Governo pretende, numa verdadeira “reforma agrária” por via fiscal, agravar

seletivamente o IMI sobre propriedades com determinada dimensão, provavelmente ignorando que é nessas

propriedades de maior dimensão que está a maior força da competitividade da agricultura do país e que uma

medida destas seria simplesmente deitar fora todo um trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos, com

muita resiliência, com muito empenho, de norte a sul do país, por agricultores com propriedades de todas as

dimensões, sem exceção.

O Primeiro-Ministro António Costa afirmou, num debate quinzenal, em resposta a uma questão da Presidente

do CDS-PP, que a revisão do IMI rural que está a ser estudada pelo Governo se destina a propriedades com

mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola.

No domínio do mar, de acordo com informação do Governo, a proposta portuguesa de extensão da

plataforma continental vai começar a ser negociada nas Nações Unidas em breve, estando a primeira reunião

de negociações marcada para 14 de agosto no âmbito do grupo de trabalho que a Comissão de Limites da

Plataforma Continental criou para analisar a proposta portuguesa. Concordamos com o facto de que a criação

desta subcomissão constitui um passo decisivo do processo que, desejamos, permitirá a Portugal o exercício

de direitos soberanos sobre a plataforma continental para efeitos de conhecimento e aproveitamento dos seus

recursos naturais, bem como das possibilidades de exploração económica daí decorrentes.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea

b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do

Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que

inclua, no seu Plano Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas:

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