19 DE ABRIL DE 2017 155

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 814/XIII (2.ª)

PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2017-2021 E PLANO NACIONAL DE REFORMAS

Considerando que:

1. O Programa de Estabilidade para 2017-2021 e o Plano Nacional de Reformas são documentos

estratégicos para a definição de um rumo de crescimento económico equilibrado. Como tal, devem refletir uma

trajetória de sustentabilidade, de coesão social e de consolidação das contas públicas que permitam ao nosso

País continuar a recuperação económica que já vinha de anos anteriores.

2. As opções que constam destes documentos marcarão definitivamente o desenvolvimento do nosso País

nos próximos anos, para além de nos vincularem internacionalmente, pelo que é particularmente importante que

as previsões que deles constam sejam realistas e credíveis, e faz todo o sentido que o Parlamento sobre eles

se pronuncie.

3. No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter

particular atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do país, acompanhando e pronunciando-

se sobre os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as

instituições europeias.

4. O Programa de Estabilidade 2016-2020 foi votado através de um projeto de resolução apresentado pelo

CDS-PP, à semelhança do anterior, que de igual forma foi votado por força de uma iniciativa apresentada pelos

partidos que então compunham a maioria parlamentar.

5. A votação destes documentos permite não só uma responsabilização política como também confere um

acrescido nível de compromisso, essencial para os desafios de Portugal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República recomenda ao Governo:

I. Que proceda a uma revisão do Programa de Estabilidade 2017-2021 e do Plano Nacional de Reformas

no sentido de neles incluir:

a. O compromisso de retomar as reformas estruturais adotadas pelo anterior Governo e que devem ser

mantidas e intensificadas;

b. Políticas que eficazmente promovam o crescimento económico, designadamente apostando no

crescimento, nas exportações, no investimento e na competitividade;

II. Que submeta o Programa de Estabilidade 2017-2021 e o Plano Nacional de Reformas a votação pelo

Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães — Telmo Correia

— Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo

d’Avila — Vânia Dias da Silva — Antonio Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Filipe

Anacoreta Correia — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Ilda Araújo Novo.

———