19 DE ABRIL DE 2017 157

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1. Mantenha a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública;

2. Dote o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul de meios humanos, materiais e financeiros

que lhe permitam prestar cuidados de saúde de elevada qualidade;

3. Que fixe em decreto-lei as condições de manutenção na esfera pública e de funcionamento do Centro

de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.

Assembleia da República, 18 de abril de 2017.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — João Oliveira — António

Filipe.

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