II SÉRIE-A — NÚMERO 96 2

N.º 502/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade da presença N.º 802/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina um de inspetor sanitário em determinados atos venatórios (PAN). conjunto de políticas que invertam a situação atualmente

N.º 503/XIII (2.ª) — Proíbe a utilização de matilhas como meio existente no Centro Hospitalar do Oeste (PS).

de caça (PAN e BE). N.º 803/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina e

N.º 504/XIII (2.ª) — Determina a integração do Novo Banco implemente, o mais breve possível, um novo modelo de

no setor público bancário e define as suas condições (PCP). gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e

N.º 505/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-operacional (PS).

Lei n.º 237/2007 de 19 de junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE, do Parlamento N.º 804/XIII (2.ª) — Determina a integração do Novo Banco

Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à no sector público bancário (PCP).

organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem N.º 805/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos atividades móveis de transporte rodoviário (PCP). instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do

N.º 506/XIII (2.ª) — Programação de investimentos no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a

sistema prisional (PCP). proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais

com o desenvolvimento económico e o bem-estar das

Propostas de lei [n.os 63 e 64/XIII (2.ª)]: populações (PCP).

N.º 63/XIII (2.ª) (Aprova a decisão europeia de investigação N.º 806/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que renegoceie

em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU): as condições do empréstimo do Estado ao fundo de resolução

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativo ao Novo Banco (PSD).

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.º 807/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de pelos serviços de apoio. medidas de prevenção e combate a situações de violência

N.º 64/XIII (2.ª) (Regulamenta a identificação judiciária (PAN).

lofoscópica e fotográfica): N.º 808/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que harmonize — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, o período venatório de caça de acordo com o instituído para Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor pelos serviços de apoio. (PAN). N.º 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um Projetos de resolução [n.os 492, 795 a 815/XIII (2.ª)]: regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e N.º 492/XIII (2.ª) [Programa de ações específicas ligadas ao do coelho-bravo (PAN). afastamento e à insularidade (POSEI)]: N.º 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à regime uniforme de dois dias de caça para terrenos discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN). da Assembleia da República. N.º 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de N.º 795/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e medidas que permitam a realização de obras na Escola Dr. não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da Isidoro de Sousa, em Viana do Alentejo (PSD). aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência

N.º 796/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote doméstica (CDS-PP).

medidas que permitam a realização de obras na Escola André N.º 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta de Gouveia, em Évora (PSD). anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos

N.º 797/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD).

medidas que permitam a criação de um centro de elevada N.º 813/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito competência científica e tecnológica: água e energia na do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de Universidade de Évora (PSD). medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória

N.º 798/XIII (2.ª) — Descontentamento pela decisão de venda sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-

do Novo Banco sem consulta à Assembleia da República PP).

(BE). N.º 814/XIII (2.ª) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e

N.º 799/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Plano Nacional de Reformas (CDS-PP).

estatuto de estudante-desportista, garantindo direitos sociais N.º 815/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a e académicos e valorizando a prática desportiva (BE). gestão pública do Centro de Medicina Física e de

N.º 800/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais

medidas de prevenção e combate à violência doméstica (BE). e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP).

N.º 801/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE).