II SÉRIE-A — NÚMERO 96 46

PROJETO DE LEI N.º 498/XIII (2.ª)

SANCIONA A UTILIZAÇÃO DE VENENOS NO ÂMBITO DA ATIVIDADE CINEGÉTICA

Exposição de motivos

A problemática ambiental tem assumido cada vez maior preponderância, com notório reflexo nas

preocupações públicas de diversos quadrantes da sociedade.

A evolução da política ambiental internacional é facilmente observável na crescente proliferação de leis e

diretivas europeias respeitantes a esta matéria com o objetivo de contribuir decididamente para uma maior

sustentabilidade.

O crescimento de mecanismos de defesa do Ambiente e da Natureza desemboca na tipificação de inúmeras

premissas ambientais repressivas de cariz criminal e contraordenacional.

Na senda da elevada preocupação com as questões ambientais, foi criado por via do Decreto-Lei n.º 22/2006,

de 2 de fevereiro, o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

Esta entidade consubstancia uma “polícia ambiental, competente para vigiar, fiscalizar, noticiar e investigar

todas as infrações à legislação que visa proteger a natureza, o ambiente e o património natural, em todo o

território nacional, sem prejuízo das competências próprias dos vigilantes da natureza.”

Um dos problemas com que o SEPNA se vê confrontado prende-se com os recorrentes casos de utilização

de venenos na natureza resultando na morte de inúmeros animais.

Esta situação ganha especial relevância nas zonas rurais, ameaçando a conservação da natureza, mas

também comprometendo a saúde pública.

Em geral o que motiva a aplicação de venenos em determinados locais é a convicção de que a existência de

determinados tipos de predadores colocam em causa a maior ou menor abundância de caça menor. Por

exemplo, é recorrente colocarem-se iscos com veneno nos campos com o objetivo de eliminar os predadores

naturais de determinadas espécies como é o caso da raposa que caça o coelho. Sucede, no entanto, que esse

mesmo isco poderá ser consumido por uma série de animais, entre os quais alguns com proteção legal devido

ao facto de se encontrarem em vias de extinção, pois naturalmente quem coloca o isco não tem depois controlo

sobre que animais o consomem ou não. Acresce que a morte dos animais afetados coloca em risco a

conservação destes, mas também de outras espécies com hábitos necrófagos, que alimentando-se das

carcaças de animais que morreram envenenados, acabam também eles por vir a ter o mesmo fim.

Segundo dados do ICNF, há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies

protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm

também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas.

É o próprio Ministro do Ambiente que, em duas situações distintas, enfatiza e traz à colação a problemática

dos venenos: na resposta à questão n.º 1501/XIII (2.ª), de 25 de novembro de 2016 (disponível in

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a677

74c336470626e4a6c635639775a584a6e6457353059584d7657456c4a53533977636a45314d44457465476c70

615330794c5745756347526d&fich=pr1501-xiii-2-a.pdf&Inline=true, advoga que “têm sido desenvolvidos

inúmeros esforços concertados com diversas entidades para divulgar ao público em geral e a atores decisivos

no terreno – como sejam caçadores, proprietários, técnicos e juízes – a problemática do uso ilegal de venenos.

A título de exemplo refira-se a elaboração pelo ICNF do folheto VAMOS FALAR DE VENENO”. Por outro lado,

na resposta à questão n.º 1572/XIII (2.ª), de 2 de dezembro (disponível in

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a677

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615330794c5745756347526d&fich=pr1572-xiii-2-a.pdf&Inline=true, o Ministro do Ambiente defende que “a

utilização de venenos é reconhecido desde há muito como uma importante causa de morte de várias espécies

da fauna selvagem, com especial destaque para espécies com estatuto de ameaça e estado de conservação

desfavorável”.

Esta situação afeta também animais domésticos, como cães ou gatos, que passeando muitas vezes

livremente pelos campos acabam também eles por consumir iscos envenenados.

Para além da ameaça à conservação da natureza não podemos deixar de referir que a morte por

envenenamento é uma morte lenta e dolorosa e à qual nenhum ser vivo sensível deve ser sujeito.

Assim, a utilização de veneno acaba por consubstanciar um meio de caça, o qual é obviamente ilícito.