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8 DE MAIO DE 2017 11

Artigo 250.º

[…]

1 - Com exceção do disposto nos artigos 245.º a 246.º-A e 248.º-A, nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 249.º,

a) a d) e f) do n.º 2 do artigo 249.º e no n.º 3 do artigo 249.º, a CMVM pode dispensar a divulgação da

informação exigida nos artigos anteriores quando seja contrária ao interesse público e possa causar prejuízo

grave para o emitente, desde que a ausência de divulgação não induza o público em erro sobre factos e

circunstâncias essenciais para a avaliação dos valores mobiliários.

2 - ……………………………………………………………………………………………………………………..

3 - ………………………………………………………………..…..………………………………………………..

Artigo 304.º-C

[…]

1 - ………………………………………………………………………………………………………………….….

2 - ………………………………………………………………………………………………………………….….

3 - Se os factos referidos no n.º 1 constituírem informação privilegiada nos termos do Regulamento (UE)

n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e

atos delegados, a CMVM e o Banco de Portugal coordenam as respetivas ações, tendo em vista uma

adequada conjugação dos objetivos de supervisão prosseguidos por cada uma dessas autoridades.

4 - ………………………………………………………………………………………………………………..…….

Artigo 305.º

[…]

1 - ………………………………………………………………….……………………………………………...…..:

a) …………………………………………………………….……………………………………………………….;

b) …………………………………………………………….……………………………………………………….;

c) ………………………………………………………………………………………………………………….….;

d) ………………………………………………………………………………………………………………….….;

e) ………………………………………………………………………………………………………………….….;

f) ………………………………………………………………………………………………………………….….;

g) ……………………………………………………………………………………………………………….…….;

h) ……………………………………………………………………………………………………………….…….;

i) ………………………………………………………………………………………………………………….….;

j) ……………………………………………………………………………………………………………….…….;

k) Adotar sistemas e procedimentos de deteção e comunicação de ordens ou operações que sejam

suspeitas de constituírem abuso de mercado, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º

596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos

delegados.

2 - …………………………………………………………………………………………………………………..….

3 - …………………………………………………………………………………………………………….………..

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