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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 14

Artigo 353.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………………………………………………..:

a) ……………………………………………………………………………………………………………….…….;

b) …………………………………………………………………………………………………………………..…;

c) ……………………………………………………………………………………………………………….…….;

d) A supervisão dos índices de referência de quaisquer instrumentos financeiros.

2 - ……………………………………………………………………………………………………………………...

3 - ……………………………………………………………………………………………………………………...

Artigo 359.º

[…]

1 - ………………………………………………………………………………………………………….…….…..:

a) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

b) ……………………………………………………………………………………………………………….……;

c) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

d) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

e) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

f) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

g) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

h) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

i) ………………………………………………………………………………………………………………….…;

j) …………………………………………………………………………………………………………………….;

k) Participantes, operadores, gestores de mercados de licenças de emissão e produtos derivados de

licenças de emissão, leiloeiros e supervisores de leilões de licenças de emissão;

l) Administradores de índices de referência de quaisquer instrumentos financeiros e os contribuidores de

informação e dados para esses índices;

m) [Anterior alínea k)].

2 - ………………………………………………………………….……………………………………………….….

3 - ………………………………………………………………….…………………………………………….…….

Artigo 367.º

[…]

1 - A CMVM organiza um sistema informático de difusão de informação acessível ao público que pode

integrar, entre outros aspetos, elementos constantes dos seus registos, decisões com interesse público e

outra informação que lhe seja comunicada ou por si aprovada, designadamente, informação privilegiada nos

termos do artigo 248.º-A, participações qualificadas, documentos de prestação de contas e prospetos.

2 - ………………………………………………………………………………………………………………….......

3 - ……………………………………………………………………………………………………………………...

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