II SÉRIE-A — NÚMERO 111 118

são semelhantes: declínio do número de explorações, do número de animais, a par do despovoamento dos

respetivos territórios.

Urge, assim, identificar as causas destes problemas e propor medidas de política pública adequadas a estas

realidades.

Alguns problemas desde já identificados e apontados pelos produtores passam pela falta de serviços de

extensão rural, que possam promover a adequada produção, partilha e transferência de conhecimento,

inadequação das medidas de apoio ao investimento e ao rendimento provenientes da PAC – Política Agrícola

Comum; pela necessidade de melhorar o Plano Nacional de Saúde Animal para os Pequenos Ruminantes; por

acabar com a excessiva carga burocrática associada aos licenciamentos e ao exercício da atividade que

penaliza e desmotiva os produtores; pela desarticulação entre diversos organismos do Ministério da Agricultura,

nomeadamente DGV e ASAE e por adequar o REAP às especificidades das pequenas explorações.

Um dos grandes obstáculos ao fomento da criação dos pequenos ruminantes é a dificuldade no acesso à

terra que condiciona a dimensão dos efetivos e consequentemente a viabilidade económica das explorações.

Há ainda a necessidade de adequar a legislação em vigor sobre a obrigatoriedade dos contratos escritos

para a compra e venda do leite de pequenos ruminantes, designadamente, leite de ovelha e cabra equiparando-

o ao leite de vaca, de forma a aumentar a competitividade e a sustentabilidade da produção e da transformação

do leite.

A contratualização obrigatória na compra/venda do leite deverá ter por base sistema de classificação do leite,

considerando o fim a que se destina.

Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende a necessidade de adequar a legislação

em vigor sobre a obrigatoriedade dos contratos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Adeque a legislação vigente, designadamente o Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, e a Portaria n.º

196/2013, de 28 de maio, ao leite de pequenos ruminantes (ovinos e caprinos), nomeadamente reforçando a

necessidade de pagamentos aos produtores acima dos custos de produção;

2. Desenvolva medidas que incentivem a adesão dos produtores ao sistema de controlo e certificação dos

produtos (DOP, IGP e Modo Biológico);

3. Obrigue a indicação no rótulo dos queijos e outros produtos transformados, nomeadamente, requeijões e

manteigas, da origem do leite, de modo informar o consumidor se o leite é reconstituído;

4. Crie sistemas de incentivos ao investimento e ao rendimento que permitam tornar atrativa a atividade,

sobretudo aos jovens;

5. Atribua prioridade ao apoio às raças autóctones;

6. Promova as necessárias alterações nos sistemas de licenciamento, nomeadamente no REAP de modo a

eliminar a carga burocrática desnecessária e desmotivadora dos produtores;

7. Dinamize os mercados locais de venda direta e os circuitos curtos de produtos agroalimentares, criando

medidas específicas de apoio ao desenvolvimento destas atividades e eliminando as barreiras administrativas

e fiscais existentes para estímulo da venda direta, nomeadamente pelos produtores mais pequenos;

8. Crie condições, mediante incentivos ou obrigatoriedade, para que a grande e média superfície comercial

de venda ao público de bens alimentares autonomizem espaço para comercialização de bens agrícolas e

pecuários produzidos por pequenos e médios agricultores em sistema de controlo e certificação DOP, IGP e

Modo De Produção Biológico, com pagamento em prazo não superior a 30 dias após a entrega.

Assembleia da República, 12 de maio de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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