Quarta-feira, 17 de maio de 2017 II Série-A — Número 111

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 78/XIII: (a) — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Gove e existentes em sede do imposto sobre o rendimento das a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município pessoas singulares quanto ao exercício das de Baião. responsabilidades parentais.

— Recomenda ao Governo a beneficiação das Resoluções: (b)

acessibilidades rodoviárias ao concelho de Barrancos. — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação

— Programa de Ações Específicas ligadas ao Afastamento e urgente da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do Alto do Lumiar,

à Insularidade (POSEI). em Lisboa.

— Recomenda ao Governo uma solução urgente para os Projetos de lei [n.os 77/XIII (1.ª), 303, 324, 518 e 519/XIII problemas da Escola Básica do 2.º e 3.º ciclos do Alto do (2.ª)]: Lumiar, em Lisboa.

N.º 77/XIII (1.ª) (Cria o Estatuto do Bailarino Profissional da — Recomenda ao Governo que estabeleça a universalidade Companhia Nacional de Bailado e a Escola de Dança da da educação pré-escolar para as crianças a partir dos três Companhia Nacional de Bailado): anos de idade. — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 65/2015, de 3 de julho, alargando a universalidade da N.º 303/XIII (2.ª) (Repõe direitos e rendimentos e assegura o educação pré-escolar às crianças com três anos de idade. direito à contratação coletiva no setor público empresarial — Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, exercício da profissão de assistente pessoal. de 3 de outubro):

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes — Alteração do texto do projeto de lei. (*)

para melhoria do funcionamento das unidades dos cuidados N.º 324/XIII (2.ª) (Regime de Segurança Social, reinserção de saúde decorrentes do subfinanciamento do Serviço profissional e seguro de acidentes de trabalho para os Nacional de Saúde (SNS). bailarinos da Companhia Nacional de Bailado):

— Recomenda ao Governo o compromisso plurianual para — Vide projeto de lei n.º 77/XIII (1.ª).

um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). N.º 518/XIII (2.ª) — Estabelece as condições específicas de

— Recomenda ao Governo a criação de um código específico prestação do trabalho, da proteção social e reconversão

para as terapêuticas não convencionais no âmbito da profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado

Classificação Portuguesa das Atividades Económicas. (PSD e CDS-PP).