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II SÉRIE-A — NÚMERO 111 34

PROPOSTAS DE LEI N.º 42/XIII (2.ª)

(ALTERA A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e propostas

de alteração apresentadas pelo CDS-PP, pela mesa da Comissão e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 42/XIII (2.ª) baixou à Comissão de Saúde, na especialidade, a 6 de janeiro de 2017.

2. A Comissão procedeu às audições de um conjunto de entidades e recolheu vários pareceres sobre a

iniciativa legislativa em análise, o que pode ser consultado na PPL n.º 42/XIII (2.ª).

3. Foram apresentadas três propostas de alteração: uma do CDS-PP, que propõe a eliminação do artigo 3.º

da PPL, que tem por epígrafe «Norma transitória» (anexo I), outra pela Mesa, com o aditamento de um novo

artigo 4.º, com a epígrafe «Republicação» passando o atual artigo 4.º a 5.º (anexo II) e outra pelo PS, alterando

o artigo 3.º da PPL (anexo III).

4. Na reunião da Comissão, de 17 de maio de 2017, em que estiveram presentes todos os Grupos

Parlamentares, com exceção do PEV, foram discutidas as propostas de alteração e o Texto Final relativo à PPL

n.º 42/XIII (2.ª). O PCP apresentou ainda, oralmente, a proposta de um inciso no n.º 1 do artigo 3.º da PPL, na

versão proposta pelo PS, com a seguinte redação: «Os espermatozoides, ovócitos, tecido (…) nas situações

em que não tenha existido contacto, nos últimos cinco anos, por parte do titular do material (…)».

O PSD apresentou, oralmente, um requerimento para que seja pedido parecer ao CNECV sobre o novo texto

do artigo 3.º proposto pelo PS.

Colocado à votação, o requerimento foi rejeitado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e os votos contra

do PS, BE e PCP.

5. Das votações das propostas de alteração e do Texto Final resultou o seguinte (mapa em anexo IV):

– Proposta de alteração do CDS-PP – eliminação do artigo 3.º da PPL: rejeitada, com os votos a favor do

CDS-PP, os votos contra do PS, BE, PCP e a abstenção do PSD.

– Proposta de alteração do PS, com nova redação para o artigo 3.º da PPL e proposta oral do PCP, de um

inciso no n.º 1 do artigo 3.º da PPL (na versão proposta pelo PS): aprovada, com os votos a favor do PS, BE e

PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

– Proposta de alteração da Mesa – novo artigo 4.º, anexando republicação e renumeração do artigo 4.º, que

passa a 5.º: aprovada, com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.

– Título e artigos 1.º, 2.º, e 5.º (anterior artigo 4.º) – Aprovados, com os votos a favor do PS, BE e PCP e a

abstenção do PSD e do CDS-PP.

5. Junta-se, como anexo V, o texto final que resultou das votações, e que adita o artigo 16.º-A à Lei n.º

32/2006, de 26 de julho.

Palácio de São Bento, em 17 de maio de 2017.

O Presidente da Comissão, José Matos Rosa.

Texto Final

Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007,

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