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17 DE MAIO DE 2017 39

PPL n.º 42/XIII (2.ª) – PMA PA 1 CDS-PP PA 2 Mesa PA 3 PS PA 4 PCP

ser descongelados e eliminados, por determinação do diretor do centro de PMA.»

Artigo 3.º Artigo 3.º “Artigo 3.º Artigo 3.º Norma transitória Norma transitória Norma transitória Norma transitória

Os embriões, espermatozoides, Eliminado 1.Os espermatozoides, 1 – Os espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e ovócitos, tecido ovócitos, tecido testicular tecido ovárico que tenham sido F – CDS-PP testicular e tecido e tecido ovárico que criopreservados em data C – PS, BE, PCP ovárico que tenham sido tenham sido anterior à entrada em vigor da A – PSD criopreservados em data criopreservados em data Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, Rejeitadaanterior à entrada em anterior à entrada em podem ser descongelados e vigor da Lei n.º 32/2006, vigor da Lei n.º 32/2006, eliminados por determinação do de 26 de julho, podem ser de 26 de julho, podem ser diretor do centro de PMA. descongelados e descongelados e

eliminados por eliminados por determinação do diretor determinação do diretor do centro de PMA, nas do centro de PMA,nas situações em que não situações em que não tenha existido contacto tenha existido contacto, por parte do titular do nos últimos 5 anos, por material biológico com o parte do titular do centro de PMA. material biológico com o 2.Os embriões que centro de PMA. tenham sido (……) criopreservados em data anterior à entrada em Votação conjunta da vigor da Lei n.º 32/2006, PA do PCP com a do de 26 de julho, podem ser PS descongelados e eliminados por F – PS, BE, PCP determinação do diretor C – CDS-PP do centro de PMA, desde A – PSDque o centro de PMA estabeleça contacto com o titular do material biológico, nas situações em que o mesmo seja

possível, nos termos do número seguinte. 3.O contacto referido no número anterior é efetuado por carta registada com aviso de receção, remetida para a morada referida pelo casal aquando dos tratamentos, devendo na mesma os titulares do material biológico ser informados das alternativas de destino a dar aos embriões e de que têm um prazo de 30 dias para transmitir a sua decisão em relação à alternativa de destino a dar aos embriões, podendo na ausência de resposta os embriões ser descongelados e eliminados por determinação do diretor do centro de PMA. 4.Nas situações em que a carta referida no número anterior seja devolvida, considera-se que o contacto foi estabelecido para efeitos do disposto no n.º 2.”Votação conjunta da PA

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