25 DE MAIO DE 2017 271

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL

PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL)

Alteração do título e do texto do projeto de resolução (*)

O acesso a uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente é um direito

humano básico, imprescindível para a prática de todos os outros na sua plenitude. Portugal reconhece este

direito, sendo signatário, entre outros documentos de conteúdo similar, da Declaração Universal dos Direitos

Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

O processo de disponibilização de uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e

suficiente começa muito antes da preparação de uma refeição. A forma como os alimentos são produzidos, a

qualidade das sementes utilizadas, o uso de químicos e biocidas, a técnica de colheita, o tipo e a remuneração

do trabalho humano empregado, o transporte, a pegada ecológica e o respeito pela cultura, tradições e economia

locais constituem fatores determinantes onde deve ser operada a promoção de modos e processos que

favoreçam as características alimentares referidas mas também atitudes respeitadoras do meio envolvente e do

equilíbrio económico e social. A segurança alimentar e nutricional só é garantida se tivermos processos

sustentáveis e integrados em todas as fases da produção, distribuição e consumo.

Contrariamente ao desejável, o modelo económico dominante no mundo constitui, em maior ou menor escala,

consoante a posição geopolítica de cada país ou região, uma ameaça constante à biodiversidade e ao direito a

uma alimentação adequada para todos os homens, mulheres e crianças. Quotidianamente, somos confrontados

com o desafio da manutenção da sustentabilidade ambiental face ao impacto destrutivo das atividades humanas,

nomeadamente dos modelos agrícolas baseados na exploração intensiva, no uso abusivo de agroquímicos, na

desflorestação, na exportação para longas distâncias e a concentração da distribuição.

A diversidade nutricional dos alimentos e o seu modo de produção, aliados à agricultura familiar, à pequena

pesca e a modelos ecológicos são condições fundamentais para a prossecução de políticas integradas que

combatam a fome e a falta de nutrientes e que, ao mesmo tempo, promovam a segurança alimentar.

Complementarmente, as práticas de agricultura urbana em espaços públicos e individuais são também uma

maneira de ampliar o acesso a alimentos de qualidade, fortalecendo ao mesmo tempo vínculos comunitários e

valorizando a cultura, o património e o conhecimento locais.

Apesar da Revolução de Abril ter permitido enormes avanços para assegurar uma alimentação suficiente e

segura para a maioria dos portugueses e portuguesas, subsistem problemas de fome em Portugal que urge

combater. Além da fome, há, sobretudo na população mais idosa e do interior do país, falta de acesso a

micronutrientes e subnutrição. Pela sua situação económica e social, é este grupo demográfico que está mais

vulnerável à insegurança alimentar e nutricional. Acrescem a estes problemas situações preocupantes de

excesso de peso, obesidade, diabetes, hipertensão e cancro em diversos grupos populacionais, muito

provavelmente provocadas por hábitos alimentares derivados, precisamente, das consequências dos modelos

económico e produtivos dominantes no mundo atual.

Um estudo recente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa refere que 1 em

cada 5 famílias portuguesas está neste momento em situação de insegurança alimentar. Os membros destas

famílias não têm acesso a uma alimentação saudável e enfrentam sérios riscos de doenças crónicas graves por

má nutrição. Em muitos casos, essa insegurança alimentar é causada e potenciada por dificuldades económicas,

mas também por falta de informação quanto à qualidade nutricional dos alimentos e meios de os obter,

transportar e confecionar. Os idosos são o grupo mais afetado, por razões monetárias, de idade e mobilidade;

mas também os adolescentes sentem impactos negativos desta insegurança, fonte e ao mesmo tempo

consequência de uma pior qualidade de vida e menos capacidade funcional, levando a uma menor eficácia no

trabalho e no estudo. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira são referidos como as regiões mais afetadas.

No Continente, é no Algarve onde há menos acesso a uma alimentação saudável.

As consequências na saúde pública são gravíssimas, com o aumento dos casos de obesidade e diabetes,

depressão, alterações cognitivas e doenças reumáticas, por vezes eles próprias causa e consequência. Esta

situação faz com que as pessoas afetadas necessitem de mais consultas hospitalares e tenham mais

hospitalizações, impondo um maior esforço financeiro a médio e longo prazo para o Serviço Nacional de Saúde

e demais estruturas de tratamento médico em Portugal. Num ciclo vicioso, uma má alimentação causa doença

e a doença causa dificuldades na obtenção de uma melhor alimentação.