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30 DE MAIO DE 2017 3

PROJETO DE LEI N.º 440/XIII (2.ª)

(DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DO ALOJAMENTO E DAS REFEIÇÕES A ESTUDANTES DO ENSINO

SUPERIOR EM FUNÇÃO DO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS)

PROJETO DE LEI N.º 469/XIII (2.ª)

(FIXAÇÃO DOS PREÇOS DO ALOJAMENTO E DAS REFEIÇÕES A ESTUDANTES DO ENSINO

SUPERIOR PÚBLICO COM BASE NO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS)

PROJETO DE LEI N.º 473/XIII (2.ª)

(INDEXAÇÃO AUTOMÁTICA DOS PREÇOS MÁXIMOS DE REFEIÇÃO E DE ALOJAMENTO PARA

ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR AO INDEXANTE DE APOIOS SOCIAIS)

Relatório de discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de

Educação e Ciência

Relatório de discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade em 31 de março de 2017, baixaram na mesma data à Comissão de

Educação e Ciência os Projetos de Lei em causa, do PSD, do CDS-PP e do PS, para discussão e votação na

especialidade.

2. Os grupos parlamentares consensualizaram a apresentação de um texto conjunto, de substituição, pelos

autores das iniciativas – e a retirada dos respetivos Projetos de Lei – tendo o mesmo sido elaborado pelo

Deputado Ivan Gonçalves (PS).

3. A discussão e votação na especialidade desse texto teve lugar na reunião da Comissão de 24 de maio,

tendo a Deputada Margarida Balseiro Lopes (PSD) apresentado uma proposta de retificação do artigo 4.º, que

obteve consenso.

4. O texto de substituição, com essa alteração, foi sujeito a votação global, tendo sido aprovado por maioria,

com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP e a abstenção da Deputada Ana

Virgínia Pereira, em representação do PCP, que indicou que o regime aprovado é melhor do que o atual, mas

de qualquer forma origina aumento dos preços das refeições e do alojamento.

5. A gravação da reunião será disponibilizada nos Projetos de Lei.

6. Segue, em anexo, o texto de substituição aprovado.

Palácio de São Bento, em 24 de maio de 2017.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

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