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II SÉRIE-A — NÚMERO 119 2

RESOLUÇÃO

APROVA AS ALTERAÇÕES AO ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DO FUNDO COMUM PARA OS

PRODUTOS DE BASE, ADOTADAS PELO CONSELHO DE GOVERNADORES, EM 10 DE DEZEMBRO DE

2014

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar as Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de

Base, adotadas pelo Conselho de Governadores, em 10 de dezembro de 2014, cujo texto, na versão em

língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 3 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide Diário da República I Série N.º 130, de 7 de julho de 2017.

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