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Quarta-feira, 7 de junho de 2017 II Série-A — Número 120

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 137, 186, 187, 211, 317, 330 e 530 a — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, 544/XIII (2.ª)]: Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

N.º 137/XIII (1.ª) (Combate a precariedade laboral e reforça pelos serviços de apoio. (a)

os direitos dos trabalhadores): N.º 330/XIII (2.ª) [Altera o regime de trabalho temporário — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) trabalhadores (Décima segunda alteração à Lei n.º 7/2009, de

N.º 186/XIII (1.ª) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho)]:

e de banco de horas, nas modalidades grupal e por — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e

regulamentação coletiva, procedendo à décima primeira nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a)

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o N.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida Código do Trabalho): vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) Verdes).

N.º 187/XIII (1.ª) (Revoga a aplicação aos trabalhadores em N.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, banco de horas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho março (Os Verdes). em Funções Públicas): N.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-N.º 211/XIII (1.ª) (Revoga os mecanismos de adaptabilidade Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). individual e do banco de horas individual, procedendo à N.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, individual e da adaptabilidade individual, procedendo à que aprova o Código do Trabalho): décima quinta alteração ao Código de Trabalho aprovado — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a)

N.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à N.º 317/XIII (2.ª) (Assegura o direito à autodeterminação de contratação a termo, concretizando as recomendações do género): Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional

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