II SÉRIE-A — NÚMERO 120 2

de Combate à Precariedade (BE). regional no Algarve (PCP).

N.º 535/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 N.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda de agosto (regime jurídico de exploração dos do património industrial corticeiro da Robinson (PSD). estabelecimentos de alojamento local) clarificando que N.º 899/XIII (2.ª) — Alarga a proteção social à infância, no qualquer oposição do condomínio à exploração de âmbito do combate à pobreza infantil (BE). estabelecimentos de alojamento local deve constar do título

N.º 900/XIII (2.ª) — Recomenda que o Governo garanta o constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de

acesso à educação pré-escolar para todas as crianças a partir condomínio nesse título eventualmente contido ou em

dos 3 anos e o alargamento da ação social escolar, no âmbito regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de

do combate à pobreza infantil (BE). condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP). N.º 901/XIII (2.ª) — Recomenda a atribuição prioritária de

médico de família a todas as crianças e jovens, reforça e N.º 536/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de

generaliza o acesso gratuito a consultas de especialidade informação ao consumidor, na fatura da água, sobre dados

(medicina dentária e oftalmologia) e a medicamentos relativos à qualidade da água para consumo e ao

antiparasitários, no âmbito do combate à pobreza infantil encaminhamento de resíduos para operações de gestão,

(BE). procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho (Os Verdes). N.º 902/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proteja os

prestadores ocasionais de serviços de alojamento local de N.º 537/XIII (2.ª) — Estabelece medidas de proteção aos

eventuais agravamentos no regime jurídico do alojamento carvalhos e a outras espécies autóctones da flora portuguesa

local (CDS-PP). (Os Verdes).

N.º 903/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova, N.º 538/XIII (2.ª) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-rabos

em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o e exclui estas espécies da Lista de Espécies Cinegéticas,

debate sobre a implementação da licença sem retribuição procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004,

extraordinária e a avaliação e aprofundamento da medida de 18 de agosto (Os Verdes).

Cheque-Formação (CDS-PP). N.º 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das regras de

N.º 904/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os

sede de Comissão Permanente da Concertação Social, um Verdes).

debate com vista a reconhecer e efetivar o direito ao N.º 540/XIII (2.ª) — Reforça regras de proteção contra a desligamento dos trabalhadores e a incluir novas situações exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas admissíveis para o exercício do teletrabalho, bem como de muito alta tensão, alterando a Lei nº 30/2010, de 2 de regulamentar o exercício do teletrabalho na função pública setembro (Os Verdes). (CDS-PP). N.º 541/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao regime N.º 905/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do sede de concertação social, um debate com vista a melhorar Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os a contratação coletiva, nomeadamente retomar o acordo de trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado concertação de 2014 que previa a redução dos prazos de pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei caducidade e de sobrevigência dos contratos coletivos de n.º 66/2013, de 27 de agosto (PCP). trabalho (CDS-PP). N.º 542/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação N.º 906/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de por incapacidade decorrente de doença ou acidente de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei no que trabalho (Os Verdes). respeita à redução do número de infeções hospitalares N.º 543/XIII (2.ª) — Cria maior justiça no direito a prestação (PCP). por incapacidade decorrente de doença ou acidente de N.º 907/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a trabalho (Os Verdes). valorização da Extensão da Plataforma Continental (PS). N.º 544/XIII (2.ª) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, N.º 908/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que retome o aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322- Alentejano e Costa Vicentina como instrumento de A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.os desenvolvimento integrado e participado (PS). 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de

N.º 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho

Verdes). (PS). N.º 910/XIII (2.ª) — Diligenciar para erradicar o uso do

Proposta de lei n.o 75/XIII (2.ª) (Estabelece o direito à glifosato (Os Verdes).

autodeterminação da identidade de género e expressão N.º 911/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva

de género e o direito à proteção das caraterísticas todos os esforços junto do Estado espanhol para travar a

sexuais de cada pessoa): exploração de urânio em Salamanca, junto à nossa fronteira

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (Os Verdes).

Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.º 912/XIII (2.ª) — Pela educação ambiental como pelos serviços de apoio. (a) componente de valorização da escola pública (Os Verdes). N.º 913/XIII (2.ª) — Recomenda a implementação de um Projetos de resolução [n.os 896 a 914/XIII (2.ª)]: regime similar ao dos coordenadores das Bibliotecas

N.º 896/XIII (2.ª) — Recomenda uma participação alargada Escolares /Centros de Recursos para os coordenadores do

no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Projeto Eco-escolas (Os Verdes).

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina a N.º 914/XIII (2.ª) — Sobre a elaboração do Programa programa especial e a criação de mecanismos de apoio e Nacional de Educação para a Sustentabilidade (Os Verdes). incentivo à criação de emprego local (PSD).

N.º 897/XIII (2.ª) — Pela construção de um matadouro público (a) São publicados em Suplemento.