7 DE JUNHO DE 2017 47

regressar para recolher as carcaças. A entrada em funcionamento, em 2012, de um matadouro no Litoral

Alentejano não alterou esta situação, já que as distâncias a percorrer para realizar o abate dos animais

continuaram a ser muito significativas.

Perante o impacto extremamente negativo na rentabilidade da atividade pecuária no Algarve, resultante da

inexistência de um matadouro na região, o Grupo Parlamentar do PCP questionou, em março de 2012, o então

Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a construção do matadouro

público regional do Algarve.

Na sua resposta, o Governo informou estar a estudar o assunto “numa perspetiva integradora de

desenvolvimento pecuário regional”, comprometendo-se a realizar “ações que permitam a presença de

investidores privados ou públicos na solução proposta”.

Questionado novamente pelo Grupo Parlamentar do PCP, em janeiro de 2013, o Governo informou que um

estudo, de iniciativa privada, indicava que o Matadouro do Litoral Alentejano “tem capacidade para colmatar as

necessidades de abate da região onde está implantado e da região do Algarve”.

Instado pelo Grupo Parlamentar do PCP, em abril de 2013, a disponibilizar à Assembleia da República o tal

estudo de iniciativa privada, o Governo escusou-se a faze-lo e desresponsabilizou o Estado da construção do

Matadouro Regional do Algarve, defendendo que “a iniciativa de instalação de unidades de abate é

essencialmente do foro privado, podendo esses agentes livremente ou secundados pelo interesse local, vir a

considerar uma nova unidade de abate”.

A «iniciativa do foro privado» nunca chegou a aparecer e o Algarve continuou sem matadouro regional, com

prejuízo para a economia regional, para os produtores e para os consumidores e com impacto negativo no

processo de desertificação e despovoamento do interior serrano algarvio. Entende o PCP que a dinamização do

sector de produção de carne no Algarve não pode estar dependente da iniciativa privada; o Estado deve assumir

as suas responsabilidades na dinamização deste sector, dotando o Algarve de um matadouro público regional.

A posição da então Ministra Assunção Cristas contrastou vivamente com a da deputada Assunção Cristas

que, em setembro de 2010, na oposição, subscreveu o Projeto de Resolução n.º 266/XI (2.ª), que recomendava

ao Governo que “providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve, face à gravidade

da situação existente e aos custos financeiros insuportáveis dela decorrentes para os produtores algarvios e ao

aumento significativo do preço no consumidor também resultantes desta situação” (sublinhados nossos). E

caraterizava o custo associado às grandes distâncias percorridas pelos produtores para poderem abater os

animais como sendo um “custo enorme, inútil e, desculpe-se a expressão, estúpido, com um desperdício

tremendo e desnecessário de recursos preciosos, com reflexo depois no custo final de venda ao consumidor

[…] com custos energéticos desnecessários de milhares de litros de combustível gastos inutilmente por semana,

já para não falar nos custos e impacto ambientais inerentes e decorrentes da presente situação”.

A urgência do CDS na oposição, assim como a extremada preocupação com os produtores e consumidores

algarvios e a indignação com os desperdícios de recursos preciosos e os impactos ambientais, transformou-se

em absoluto desinteresse e passividade assim que chegou ao Governo uns meses depois, em junho de 2011.

Derrotado o Governo PSD/CDS e a sua política nas eleições legislativas de outubro de 2015, abre-se a

oportunidade de, na atual fase da vida política nacional, corrigir a omissão dos anteriores governos relativamente

à construção de um matadouro público regional no Algarve.

No âmbito das Jornadas do PCP no Algarve com Deputados do Parlamento Europeu, realizadas no passado

dia 2 de maio, o PCP reuniu com a ASCAL — Associação de Criadores de Gado do Algarve, que reiterou a

necessidade de a região algarvia dispor de um matadouro regional como elemento absolutamente essencial

para a recuperação e o desenvolvimento do setor pecuário. Considera o PCP que o Estado não se pode demitir

das suas responsabilidades, devendo assegurar que o Algarve é dotado desta infraestrutura.

Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da

República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que

dote o Algarve de um matadouro público regional, infraestrutura essencial para a recuperação e o

desenvolvimento do setor pecuário algarvio.