7 DE JUNHO DE 2017 55

de forma gravosa os compromissos assumidos pelo Estado português, quando ratificou, a 21 de setembro de

1990, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

Após, os quatro anos do Governo PSD-CDS e da aplicação das medidas de austeridade previstas no

memorando assinado com a União Europeia, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, a

realidade da pobreza infantil foi especialmente agravada com o aumento do desemprego que atingiu níveis

históricos, a redução do rendimento das famílias e os cortes nas prestações sociais. Neste campo, não faltam

bons exemplos de medidas irresponsáveis e danosas para o bem-estar infantil e juvenil. Desde logo, importa

referir o corte no subsídio de desemprego, que naturalmente afetou mais as famílias com crianças e jovens a

cargo; atente-se ainda aos cortes em medidas que deveriam visar, diretamente, o combate à pobreza, como o

Rendimento Social de Inserção (RSI), cujo valor de referência e a escala de equivalência foram alterados, de

modo a que num agregado familiar uma criança passou a valer apenas 30%; já o abono de família deixou de

ser uma prestação social universal (em 2003), o seu valor for diminuído e anularam-se os 4.º e 5.º escalões (em

2010, mantendo-se inalterável entre 2011 e 2015), levando a que 500 mil crianças perdessem este direito, no

pior período da crise.

Na verdade, a crise e a austeridade vieram piorar uma situação vivida num país que, apesar dos seus 40

anos de democracia, nunca foi capaz de combater, de facto, a pobreza infantil. Se podemos assinalar o

importante compromisso nacional, assumido nos anos 80 do século passado, para pôr fim à realidade odiosa

do trabalho infantil, que ainda assim era um fenómeno complexo, diretamente relacionado com a falta de

rendimentos das famílias e a com pobreza endémica, a ausência de uma estratégia para erradicar a pobreza

infantil e juvenil, alargada e estruturada nos diferentes sectores sociais, tem estado sempre ausente do horizonte

das responsabilidades assumidas pelos sucessivos governos.

Assim, chegados a 2013, quase um terço das crianças residentes em Portugal encontrava-se em situação

de pobreza e, na comunicação social, sucediam-se as reportagens sobre a situação de muitas crianças que

chegavam à escola sem tomar pequeno-almoço. Já em 2015, a taxa de risco de pobreza fixou-se nos 19%,

sendo que o grupo etário que apresentava maior risco (22,4%) era precisamente o que compreende crianças e

jovens até aos 17 anos de idade. Este grupo apresentou sempre uma taxa de privação material superior à média

nacional, mesmo após as transferências dos apoios sociais. As famílias mais pobres eram também as que

tinham crianças a cargo (no caso de um adulto e pelo menos uma criança, a taxa de risco de pobreza subia para

31,6%; no caso de dois adultos com três ou mais crianças a cargo, a taxa assumia o valor avassalador de

42,7%), segundo dados do já citado relatório da UNICEF.

No entanto, com um novo Governo e com o acordo assinado com o Bloco de Esquerda, e com os outros

partidos da esquerda parlamentar, parar o empobrecimento do país, recuperar os rendimentos das famílias e

repor direitos sociais fundamentais passou a ser uma prioridade. Este novo foco, longe de ser uma mera intenção

ou horizonte, concretizou-se em medidas concretas que permitiram, entre outras matérias, reverter os cortes em

prestações sociais determinantes como o RSI ou o abono de família, que agora chega a mais 126 mil famílias

(tendo-se reposto também a majoração para crianças com deficiência), recuperar o emprego e combater a

precariedade laboral.

O recente “Inquérito às Condições de Vida e Rendimento (EU-SILC)” revela que o risco de pobreza e

exclusão social diminuiu efetivamente em Portugal, entre 2015 e 2016 (desceu 1,5 p.p. para os 25,1%). Mais do

que um indício, trata-se de um indicador muito significativo de que as medidas que foram implementadas, tanto

o aumento do rendimento das famílias como o aumento dos apoios sociais, tiveram o seu efeito. Porém, neste

campo, como em tantos outros, estamos ainda longe da única meta admissível para um país desenvolvido,

democrático e responsável pelas gerações futuras, que só pode ser a erradicação destes fenómenos. De facto,

ser pobre é ainda a marca da vida de todos os dias de muitas famílias e, especialmente, de muitas crianças e

jovens. Os números são alarmantes: numa população de pouco mais de 10 milhões de pessoas, 2,6 milhões

continuam a viver em situação de pobreza ou excluídos socialmente, apesar do rendimento médio disponível

por família ter aumentado 79€/mês, em 2016. A faixa etária que se mantém em maior risco de pobreza continua

a ser a das crianças e dos jovens, representando quase meio milhão, sendo que este risco agrava-se em 25%,

no caso de pessoas com deficiência.

A análise desta situação foi um dos pontos de partida do grupo de trabalho conjunto entre o Bloco de

Esquerda, o Partido Socialista e o Governo, que elaborou um relatório sobre pensões não contributivas, estrutura

da proteção social e avaliação das medidas de combate à pobreza. As conclusões deste importante grupo de