7 DE JUNHO DE 2017 67

Por outro lado, as atividades associadas ao Mar têm evoluído de forma significativa, para além das indústrias

tradicionais como a pesca, destacando-se entre outras a indústria eólica offshore, a energia das marés e das

ondas; a aquicultura offshore; a mineração no fundo do mar; o turismo de cruzeiros; a vigilância marítima; e a

biotecnologia marinha. É, pois, impressionante o potencial de longo prazo para a inovação, e criação de emprego

bem como para o crescimento económico em diferentes sectores.

Para Portugal, o Mar tem assumido, ao longo da sua História, um papel central no seu desenvolvimento

enquanto país oceânico e marítimo que importa potenciar, pelo que deverá ser alvo da atenção devida, o que

não tem acontecido nos últimos anos. Visando inverter esta tendência, o atual Governo estabeleceu, no seu

programa, o Mar como uma aposta de futuro, quer pela criação do Ministério do Mar, quer estabelecendo

objetivos ambiciosos para o contributo que a economia dos oceanos pode assumir no contexto nacional.

O Mar assume particular importância quando se prevê a validação pelas Nações Unidas da proposta

apresentada pelo Governo português para a extensão da plataforma continental no âmbito Convenção das

Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-

B/97, de 3 de abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97, de 14 de outubro.

Segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/98, que criou uma comissão com o objetivo de

investigar, desenvolver e apresentar uma proposta de delimitação da Plataforma Continental de Portugal, o País,

ao ratificar a convenção, “assumiu responsabilidades num dos territórios marítimos mais extensos da Europa,

salientando-se, entre outras, a obrigação de gerir os seus recursos de uma forma sustentável, bem como direitos

soberanos para a prospeção e exploração económica dos recursos naturais”.

Neste contexto, Portugal apresentou uma proposta de extensão da plataforma continental, que perspetiva

duplicar o território sob jurisdição nacional para cerca de 4.000.000 Km2 constituindo-se como um ativo potencial

para o desenvolvimento do país, face aos recursos (biológicos, genéticos, minerais, energéticos, etc.) que esta

nova configuração permite considerar.

Cientes da importância socioeconómica da extensão da plataforma continental, quer para as regiões

autónomas dos Açores e da Madeira, quer para o território continental, o atual Governo recuperou o tempo de

estagnação a que o processo esteve sujeito, tendo resultado daí o início das negociações, agendadas para 14

de agosto, no âmbito do grupo de trabalho que a Comissão de Limites da Plataforma Continental acaba de criar

para analisar a proposta portuguesa.

É, por isso, fundamental que o Governo encete todos os esforços para que do acompanhamento deste

dossier junto das Nações Unidas resulte o aumento da plataforma continental, para a qual contribuirá a sua boa

promoção e valorização.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Continue a promover a valorização da Extensão da Plataforma Continental nos diferentes fora;

2. Encete todos os esforços para a aprovação da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da

Plataforma Continental;

3. Realce o potencial da profundidade atlântica da plataforma continental estendida numa gestão partilhada

com as regiões autónomas dos Açores e da Madeira;

4. Assegure a presença e os meios necessários para o exercício da soberania nacional em toda a plataforma

continental estendida.

Palácio de São Bento, 3 de junho de 2017.

O Deputado do PS: Carlos César — João Azevedo Castro — Lara Martinho — José Manuel Carpinteira —

Norberto Patinho — Maria Augusta Santos — Pedro do Carmo — José Miguel Medeiros — Luís Graça —

Francisco Rocha — Palmira Maciel — Júlia Rodrigues — Santinho Pacheco — Sofia Araújo — Wanda

Guimarães — Eurídice Pereira.

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