7 DE JUNHO DE 2017 69

das áreas protegidas de âmbito nacional, beneficiando da cultura desenvolvida pelas autoridades locais que

olham hoje para as áreas protegidas como ativos relevantes para o desenvolvimento dos seus territórios,

promovendo atividades económicas singulares e com procura reconhecida além-fronteiras e reforçando os

meios humanos adstritos à proteção da natureza e da biodiversidade”.

Deseja-se a promoção de “condições que concorram para a fixação das populações residentes em áreas

protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável”. Sabendo que a “conservação dos valores

naturais extravasa o âmbito das áreas protegidas e da política de conservação da natureza, mas possuindo uma

extensa frente costeira” não podemos ficar indiferentes ao elevado potencial destes “recursos como ativos

importantes cuja conservação é prioritária”, mas, simultaneamente, passíveis de desenvolvimento de forma

integrada.

A recente criação de um projeto-piloto, por parte do Ministério do Ambiente, que envolveu autarquias e

entidades que representam a sociedade civil na gestão de um parque nacional permitiu, desde logo, o

envolvimento daqueles que estão no terreno, com ganhos objetivos para os espaços protegidos. Este modelo

assegura a promoção das “atividades tradicionais, a recuperação do património, a promoção da educação

ambiental, da visitação e do turismo natureza, bem como de atender às necessidades específicas de quem vive

nos parques naturais”, enquanto processo ambiental, social e económico, ao ser liderado pelas autarquias, com

o envolvimento das “ONGA e universidades ou politécnicos”.

Atendendo a que já decorreram mais de três anos sobre a vigência do Regulamento do Plano de

Ordenamento do PNSW Alentejano e da Costa Vicentina, assim como ao facto de à altura da sua elaboração o

mesmo não ter acolhido muitas das retificações e propostas, transmitidas pelos municípios, nos mais diversos

domínios e ainda ao facto de que os municípios da área de intervenção do Plano já fizeram saber junto do

Governo da necessidade da sua revisão, em face do exposto, atendendo a que a retoma do Plano de

Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina requer uma nova abordagem,

uma política de convergência e partilha das responsabilidades comuns, num processo em que a salvaguarda

dos valores naturais é garantida, assim como a presença do Homem, das suas práticas e atividades tradicionais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. De acordo com a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de

Ordenamento do Território e de Urbanismo), e no processo de recondução do Plano de Ordenamento do Parque

Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, seja preconizada uma política de ordenamento do território

que inclua os hábitos, práticas e atividades tradicionais de proteção da natureza, da salvaguarda dos valores

naturais, incluindo e valorizando as atividades humanas realizadas no respetivo território, com o objetivo de

promover o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações;

2. Este processo de recondução ocorra em estreita articulação com as autarquias, as associações

ambientalistas, as universidades e/ou politécnicos, as associações de agricultores, pescadores e mariscadores

do território que o PNSW Alentejano e da Costa Vicentina incorpora;

3. Proceda à análise e identificação dos meios e recursos — humanos, operacionais e financeiros —

nomeadamente do ICNF, assim como ao modelo de gestão das áreas protegidas atualmente em vigor visando

a obtenção de uma governação mais eficaz, próxima e integrada.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2017.

As Deputadas e os Deputados do PS: Luís Graça — Eurídice Pereira — Pedro do Carmo — Renato Sampaio

— Jamila Madeira — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Fernando Anastácio — Maria Augusta Santos —

Sandra Pontedeira — João Torres — André Pinotes Batista — João Azevedo Castro — Santinho Pacheco —

Júlia Rodrigues — José Manuel Carpinteira — Wanda Guimarães — Norberto Patinho — José Miguel Medeiros

— Palmira Maciel.

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