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II SÉRIE-A — NÚMERO 120 70

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 909/XIII (2.ª)

REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA

A matéria dos recursos-hídricos não é estranha às relações entre Portugal e Espanha, tendo em conta a

partilha de rios, que obrigou, ao longo dos tempos, à consensualização de instrumentos bilaterais que

permitissem uma gestão não conflituosa desses recursos. Exemplos desses instrumentos são o Tratado de

Limites (1864), o Convénio de 1927 e o Convénio de 1964 (que incidiam sobre o Douro e seus afluentes), ou,

ainda, o Convénio de 1968 (que regulava os usos dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana e respetivos afluentes).

Mais tarde, em 1998, foi assinada aquela que ficou conhecida como a Convenção de Albufeira (Convenção

de Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-

Espanholas), tendo entrado em vigor no ano 2000. No âmbito desta Convenção foi criada a Conferência das

Partes, que, em 17 anos reuniu apenas três vezes, com interregnos longos.

Entretanto, não foram pontuais as situações em que a intenção de levar por diante projetos espanhóis com

impacto nos rios internacionais se aliou a resistências na avaliação de impactos transfronteiriços ou à prestação

de informação relevante devida (só a título de exemplo é possível recordarmos os transvases de aguas do Tejo,

o processo da Refinaria na Extremadura espanhola com impacto no Guadiana, ou mais recentemente a

exploração de urânio em Salamanca com impacto no Douro, ou o projeto para armazém de resíduos nucleares

em Almaraz com impacto no Tejo).

A gestão dos caudais acordado na Convenção tem sido um dos problemas com que Portugal se tem

confrontado. Considerando a necessidade de redefinir critérios de determinação do regime de caudais das

águas das bacias hidrográficas luso-espanholas, foi estabelecido em 2008 um segundo protocolo adicional à

Convenção de Albufeira. Ocorre que os caudais estabelecidos não foram achados em função da preservação e

da garantia dos ecossistemas fluviais e do contributo do rio para a sustentabilidade e resiliência do litoral, mas

sim em função dos interesses das hidroelétricas. Passaram-se a prever caudais trimestrais e semanais, mas a

verdade é que os caudais definidos nunca foram os caudais ecológicos e não se ousou optar pela previsão de

caudais diários.

Não foram escassas as vezes em que as notícias relatavam uma dura realidade, como «Água disponível no

Guadiana obriga a reduzir consumo» (2009), «Espanha faz novo transvase do Tejo sem cumprir mínimos»

(2010), «Espanha reduz caudal do Douro abaixo dos mínimos» (2012). Estas notícias dão conta de

incumprimentos recorrentes da Convenção de Albufeira, sempre negados pelos sucessivos Governos

portugueses e, assim sendo, representam uma necessidade urgentíssima de rever a Convenção.

Na presente legislatura, após o resultado das eleições legislativas e com uma nova correlação de forças na

Assembleia da República, é conhecida a assinatura bilateral de uma posição conjunta entre o PEV e o PS. Os

Verdes insistiram para que esse documento contemplasse o compromisso do Governo PS de avançar, com

Espanha, no sentido da revisão da Convenção de Albufeira, de modo a garantir maior sustentabilidade aos

nossos rios internacionais. Ao mesmo tempo o PEV reclamou o reforço de medidas para combater a poluição

hídrica e para garantir melhor qualidade da água fluvial.

Passaram 17 anos sobre a entrada em vigor da Convenção de Albufeira, durante a sua vigência é inegável

que Portugal tido problemas com a gestão dos seus rios internacionais — é, pois, tempo de rever o convénio

com Espanha em matéria de rios luso-espanhóis.

Assim, o Partido Ecologista Os verdes (PEV) apresenta o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

recomendar ao Governo que:

1. Estabeleça negociações com o Governo espanhol com vista à revisão da Convenção de Albufeira;

2. Essa revisão dê a garantia de um regime de caudais ecológicos nas bacias hidrográficas dos rios

internacionais em causa e seus afluentes;

3. Que a revisão da Convenção de Albufeira seja sujeita a prévia consulta pública;

4. Que a revisão da Convenção esteja concluída em 2018.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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