II SÉRIE-A — NÚMERO 121 22

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, ao abrigo do disposto no artigo 264.º do Regimento

da Assembleia da República, considera existir fundamento para a adoção do processo de urgência na

apreciação da Proposta de Lei n.º 82/XIII (2.ª), da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, propondo-se

em conformidade o regime previsto no artigo 264.º, n.º 1, alíneas a) e c), do citado Regimento, que preveem “a

redução do prazo de exame em comissão parlamentar” bem como a “redução do prazo para elaboração da

redação final” viabilizando a junção de processos legislativos de iniciativas correlacionadas e em curso na

Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 7 de junho de 2017.

O Deputado Relator, Paulo Neves — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 8 de junho.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL

PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 650/XIII

(2.ª) – “Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança

Alimentar e Nutricional”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (RAR).

2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de fevereiro de 2017, foi admitida a 10 de

fevereiro de 2017 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 1

de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos.

4. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR.

5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Júlia Rodrigues (PS), Patrícia

Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP).

6. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço, informando que aceita

algumas das sugestões e que enviaria um texto com as mesmas incluídas.

7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 7 de junho de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto)

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