8 DE JUNHO DE 2017 29

Demonstrado o incumprimento sistemático das bases de concessão do serviço postal universal por parte dos

CTT, resgatar esta concessão recuperando o Estado o controlo e a gestão do serviço postal é a única garantia

de serviço público para futuro.

Sabemos bem que com o processo de privatização saíram quase todos a perder para muito poucos

ganharem. Perderam as pessoas porque têm um serviço pior e bastante mais caro e perdeu o Estado porque,

apesar de ter encaixado, em 2014, 343 milhões de euros, ficou sem as receitas anuais da empresa para sempre

(50 milhões de euros em média nos últimos dez anos).

Autarcas, trabalhadores, sindicatos, utentes indignados têm, todos eles, a razão do seu lado. Privatizar os

correios foi uma decisão errada que lesou o interesse público.

Um serviço postal universal, acessível e abrangente exige agora ao Estado uma decisão de bom senso:

reverter a privatização e devolver os correios ao setor público empresarial para evitar a condenação do país a

ter correios a funcionar eternamente em serviços mínimos, ou abaixo destes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através

do resgate da concessão do serviço público dos Correios e da sua rede pública aos CTT.

Assembleia da República, 7 de junho de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 917/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO E A OPOSIÇÃO À EXPLORAÇÃO MINEIRA DA

SERRA DA ARGEMELA

A Serra da Argemela situa-se no Distrito de Castelo Branco e abrange as Freguesias de Lavacolhos e

Silvares (Concelho do Fundão) e a União de Freguesias de Barco e Coutada (Concelho da Covilhã). Esta Serra

apresenta um ecossistema preservado, com alguma diversidade de espécies de flora, sendo que existe olival e

locais de cultivo privado e onde a população pratica agricultura de subsistência.

A Serra integra um Imóvel de Interesse Municipal – o Castro da Argemela – que remonta ao final da Idade

do Bronze e que integra a «Rota dos Castros». De salientar que este Castro esteve já, anteriormente, ameaçado

por uma exploração mineira. Existe também uma mina no subsolo destinada à exploração de volfrâmio, que

está destivada e é sentido, pelos habitantes locais, como um valor cultural.

Próximo desta Serra situa-se o rio Zêzere, que desagua no rio Tejo, a cujas águas importa garantir qualidade,

o que não se verificará se forem acrescentados fatores que comportam riscos de contaminação dos lençóis

freáticos e do curso de água.

O PEV teve conhecimento que, em 2 de novembro de 2011, foi assinado, entre a ‘Pannn – Consultores de

Geociências, Lda’ e a Direção-Geral de Energia e Geologia, um contrato de prospeção e pesquisa de depósitos

minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata e pirites na Serra

da Argemela, com uma área total de 22,45 km2.