II SÉRIE-A — NÚMERO 123 36

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DOS LABORATÓRIOS DE ESTADO DOS MINISTÉRIOS

DA AGRICULTURA E DO MAR

O conjunto de Laboratórios do Estado na dependência dos ministérios da agricultura e do mar, integrados no

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV) e no Instituto Português do Mar a e da Atmosfera

(IPMA), constituem uma importante rede de estruturas de apoio à atividade produtiva, à investigação e à

salvaguarda da saúde pública e da segurança alimentar.

A sua importância está bem patente no contributo para o cumprimento dos planos de sanidade animal e

fitossanidade que o país deve observar por razões de segurança alimentar, mas também como importantes

instrumentos de garantia da qualidade dos produtos pecuários e de pesca portugueses, garantindo a qualidade

dos produtos transacionados e logo salvaguardando as transações económicas, nomeadamente com outros

Estados, a par do controlo das condições sanitárias dos produtos importados, quer da União Europeia, quer de

países terceiros.

Infelizmente o país conhece as implicações económicas do encerramento das suas fronteiras à exportação

de animais, de hortofrutícolas e de madeira de pinho, por razão de surtos de pragas e doenças animais ou

vegetais. Não há, por isso, dúvida quando à importância dos serviços que os Laboratórios de Estado prestam,

quer diretamente, quer como infraestruturas imprescindíveis à intervenção de outros agentes do Estado.

Refira-se ainda o seu papel insubstituível como Laboratórios de Referência, avaliando e garantindo a

fiabilidade dos laboratórios privados do sector.

Têm também uma importante componente de investigação, de avaliação dos solos e da água, de

acompanhamento das questões de fitossanidade e sanidade animal, enquanto repositório de conhecimento

fundamental e no plano da sua aplicação. Nesta sua vertente têm uma relação muito estreita com as matérias

de soberania, ao terem à sua guarda o património genético, correspondente, no caso do germoplasma vegetal,

a mais de 90% do material genético das espécies utilizadas para a alimentação, mas também importante no

património genético animal. Para além de uma importante componente de trabalho no melhoramento e

adaptação de espécies, num trabalho concreto de incremento na rentabilidade das espécies agrícolas e

pecuárias.

Nos últimos anos, o subfinanciamento a que foram sujeitos estes laboratórios, através da redução dos

orçamentos, põe em risco a sua atividade, viabilidade e futuro. Paralelamente sabe-se que verbas avultadas são

gastas em laboratórios estrangeiros para executar análises que podiam ser feitas cá, como foi confirmado, em

resposta a pergunta do Grupo Parlamentar do PCP.

Na vigência do anterior governo, a mais expressiva manifestação de preocupação sobre esta situação de

desinvestimento surgiu de um grupo de investigadores, académicos e técnicos superiores, com carreiras

dedicadas à investigação e aos laboratórios, que alertaram para a degradação destas estruturas: “Durante os

últimos anos, vimos assistindo com preocupação à degradação da vida destas instituições, com reflexos numa

enorme diminuição das suas valências científicas, tendo já conduzido ao desaparecimento total de muitas delas,

e sem haver quaisquer alternativas no tecido científico português. São laboratórios que fecham, terminando uma

profícua atividade de décadas. São coleções de material biológico, únicas em Portugal e em todo o Mundo, que

se perdem. São vastíssimos investimentos patrimoniais, de diversificado âmbito, como sejam laboratórios,

estruturas fundiárias, edifícios, bibliotecas ou outros, que estão em risco de perda total.”

O anterior governo levou a cabo aquilo que chamou de reorganização da rede de laboratórios existente, que

pouco mais foi que encerramentos, como sucedeu em Mirandela, Alcains/Castelo Branco e Guarda, sem

qualquer estratégia para a sua reestruturação, e não avisando sequer os agricultores, habituais utentes, dessas

estruturas. O mesmo foi tentado com estações agronómicas/centros operacionais tecnológicos, como a Estação

Nacional de Fruticultura de Vieira da Natividade/Alcobaça, que o governo pretendeu encerrar ou desarticular do

ministério da agricultura.

Os problemas que o país enfrenta no âmbito da sanidade animal, da fitossanidade e da segurança alimentar

exigiam, ao contrário do que tem acontecido, o reforço da rede laboratorial, a proximidade com os agricultores