21 DE JUNHO DE 2017 13

CAPÍTULO IV

Disposição final

Artigo 28.º

Regulamentação complementar

No âmbito das respetivas competências constitucionais, os órgãos e autoridades abrangidos pela presente

lei devem elaborar normas e outras medidas tendentes ao seu eficaz cumprimento.

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DECRETO N.º 114/XIII

ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE “PARADA DO BOURO”, NO MUNICÍPIO DE

VIEIRA DO MINHO, PARA “PARADA DE BOURO”

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo Único

Alteração de denominação

A freguesia denominada “Parada do Bouro”, no município de Vieira do Minho, passa a designar-se “Parada

de Bouro”.

Aprovado em 9 de junho de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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DECRETO N.º 115/XIII

QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 32/2006, DE 26 DE JULHO

(PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente

assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de

agosto.