Quarta-feira, 21 de junho de 2017 II Série-A — Número 125

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos (n.os 113 a 115/XIII):

N.º 113/XIII — Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição).

N.º 114/XIII — Alteração da denominação da freguesia de “Parada do Bouro”, no município de Vieira do Minho, para “Parada de Bouro”.

N.º 115/XIII — Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida).