Quarta-feira, 21 de junho de 2017 II Série-A — Número 125

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 240, 264/XIII (1.ª) e 406/XIII (2.ª)]: os

N.º 240/XIII (1.ª) [Reposição de limites à expulsão de Propostas de lei [n. 52, 63 e 64/XIII (2.ª)]:

cidadãos estrangeiros do território nacional (Quarta alteração N.º 52/XIII (2.ª) (Estabelece o regime da representação à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de de entrada, permanência, saída e afastamento de administração e de fiscalização das empresas do setor estrangeiros do território nacional)]: público empresarial e das empresas cotadas em bolsa): — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de — Vide projeto de lei n.º 406/XIII (2.ª). substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, N.º 63/XIII (2.ª) (Aprova a decisão europeia de investigação Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU): apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo BE. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 264/XIII (1.ª) (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração e afastamento de estrangeiros do território nacional): apresentadas pelo PS e pelo PSD. — Vide projeto de lei n.º 240/XIII (1.ª). N.º 64/XIII (2.ª) (Regulamenta a identificação judiciária N.º 406/XIII (2.ª) (Promove a igualdade de género na lofoscópica e fotográfica): composição dos órgãos da administração do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da nova apreciação na generalidade e texto de final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de apresentadas pelo PSD e pelo PS. alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo PS.