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hormonas, entre outras. Não nos podemos esquecer que o Canadá é um dos maiores produtores de OGM e

que 80% dos antibióticos usados nesse país são consumidos como fator de crescimento na alimentação animal.

Por exemplo, a ractopamina, beta-agonista proibido na União Europeia desde 1996, é usada em larga escala

no Canadá.

O acordo também prevê contingentes de centenas de milhares de toneladas de carne bovina e suína, que

terão que entrar no nosso mercado apesar de a produção na União Europeia ser excedentária.

O CETA também não salvaguarda o respeito e o cumprimento do princípio da precaução, parte integrante

da política ambiental da União Europeia, o que pode levar a um enfraqueimento das leis de proteção ambiental

e dificultar a introdução de novas regras e regulamentos para a preservação do ambiente e da saúde pública.

Apesar de a Comissão Europeia e o Governo português insistirem que o CETA não promoverá a privatização

de serviços públicos, a verdade é que isso não está garantido no texto do acordo, incluindo os anexos, pois

existem normas de exceção que acabam por inviabilizar algo que, aparentemente, estaria assegurado. Até por

este facto, se comprova a falta de transparência do tratado, não só a nível do processo mas também do seu

conteúdo.

O CETA dificulta que os serviços que entretanto foram privatizados ou concessionados possam regressar à

esfera pública, mesmo que um Estado decida nesse sentido, pois o Estado poder-se-á confrontar com pedidos

de pesadas indemnizações. Isto pode aplicar-se ao sector da água, da energia, dos transportes, dos serviços

postais, entre muitos outros.

No campo da legislação laboral não existe um único mecanismo para defender os direitos dos trabalhadores

ou para impedir que se baixe os níveis de proteção. Não nos podemos esquecer que o Canadá tem padrões

muito inferiores aos europeus nesta matéria, sendo que não ratificou grande parte das 190 Convenções da

Organização Internacional do Trabalho, como a contratação coletiva ou a convenção sobre higiene e segurança

no trabalho.

Do ponto de vista económico, os ganhos previstos, apesar de baseados em pressupostos irreais, são

mínimos e poucos relevantes. Se não, veja-se: ao fim de uma década prevêem-se ganhos para a União Europeia

entre 0.003% a 0.08%.

É de realçar que, até ao momento da votação do CETA no Parlamento Europeu, em fevereiro, o debate

público em Portugal promovido pelo Governo foi inexistente, apesar da aprovação do ponto deliberativo do

Projeco de Resolução n.º 379/XIII (1.ª) do Grupo Parlamentar de Os Verdes que determinava que previamente

ao processo de ratificação, o CETA fosse objeto de um amplo debate público, alargado e transparente.

Todavia, os escassos debates promovidos pelo Governo foram todos posteriores à aprovação no Parlamento

Europeu e ficaram muito aquém do que foi recomendado e do que poderia e deveria ter sido feito, a bem da

transparência e do acesso à informação a que os cidadãos têm direito.

Saliente-se igualmente o facto de, até ao momento, não existir qualquer estudo dos impactos económicos,

ambientais e sociais da aplicação do CETA em Portugal, solicitado pelo Governo.

Face a todo este processo e aos conteúdos expressos no CETA, Os Verdes têm, desde o início, manifestado

a sua oposição a este acordo, cujo processo foi opaco e que liberaliza o comércio à custa da segurança dos

cidadãos, de normas ambientais, de segurança alimentar e de direitos laborais, defendendo que é possível

estabelecer relações comerciais baseadas na justiça, no desenvolvimento e na sustentabilidade e que

respondam às necessidades e aos interesses dos povos.

Por tudo o que ficou expresso, o Partido Ecologista Os Verdes considera que o CETA deve ser rejeitado pela

Assembleia da Repúblicapor representar sérios prejuízos para o País.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os

Verdes, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera rejeitar o CETA - Acordo Económico e

Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá.

Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2017.

Os Deputados de Os Verdes: José Luís ferreira — Heloísa Apolónia.

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