Quinta-feira, 22 de junho de 2017 II Série-A — Número 126

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 162, 276, 282 e 295/XIII (1.ª) 551, 553 e N.o 556/XIII (2.ª) — Alarga a gratuitidade do acesso ao serviço 555 a 563/XIII (2.ª)]: de transporte escolar a todos os alunos do ensino obrigatório, N.º 162/XIII (1.ª) (Procede à terceira alteração à Lei dos procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, março (Os Verdes). assegurando a sua fruição às comunidades locais que N.o 557/XIII (2.ª) — Revoga a retirada da Ilha de Man, Jersey historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm e Uruguai da lista dos países, territórios e regiões com direito): regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da (CDS-PP). Comissão de Agricultura e Mar.

N.o 558/XIII (2.ª) — Estabelece os princípios gerais da carreira N.º 276/XIII (1.ª) (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, de médico veterinário municipal, revogando o Decreto-Lei n.º devolvendo os baldios aos povos): 116/98, de 5 de maio (CDS-PP). — Vide projeto de lei n.º 162/XIII (1.ª).

N.o 559/XIII (2.ª) — Prevê a devolução de taxas moderadoras N.º 282/XIII (1.ª) (Estabelece as bases de organização, no caso de o utente desistir do atendimento de urgência, gestão e funcionamento dos baldios): procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 — Vide projeto de lei n.º 162/XIII (1.ª). de novembro (Os Verdes). N.º 295/XIII (1.ª) (Procede à revogação da lei dos baldios, Lei N.o 560/XIII (2.ª) — Estipula o reembolso do valor de taxas n.º 68/93, de 4 de setembro): moderadoras no caso de demora significativa no atendimento — Vide projeto de lei n.º 162/XIII (1.ª). de urgência, procedendo a alteração ao Decreto-Lei n.º N.o 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP). 113/2011, de 29 de novembro (Os Verdes).

N.o 553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e N.o 561/XIII (2.ª) — Fixa o regime de atribuição e os o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de montantes dos acréscimos em suplementos e outras rendimentos e contribuindo para a criação de emprego compensações que se fundamentem na prestação de (Décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). (Sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral

N.o 555/XIII (2.ª) — Garante a assistência parental ao parto de Trabalho em Funções Públicas) (PCP).

(PAN).