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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 8

 Alínea d) do Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea e) do Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alínea f) do Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção Ausência Ausência

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Capítulo II Baldios

Seção I

Sobre os baldios em geral

Artigo 3.º Finalidades, uso e fruição dos baldios

 N.º 1 do Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XXAusência Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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