Sexta-feira, 30 de junho de 2017 II Série-A — Número 130

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 116 e 117/XIII): N.º 116/XIII — Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, Resoluções:

vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo.

a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao — Recomenda ao Governo a proteção e valorização do fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à património azulejar português. segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto. — Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do N.º 117/XIII — Autoriza o Governo a regular o acesso e o acesso a sítios da Internet e aplicações digitais exercício da atividade de intermediário de crédito e da potencialmente perigosos ou impróprios para menores. prestação de serviços de consultadoria relativamente a

— Deslocação do Presidente da República a Bruxelas. contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de

2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para

imóveis de habitação.