II SÉRIE-A — NÚMERO 133 48

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 537/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TORNE OBRIGATÓRIO A INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM NA

ROTULAGEM DO MEL)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Treze Deputados do GP do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 537/XIII

(2.ª) – “Recomenda ao Governo que torne obrigatório a indicação do país de origem na rotulagem do mel”, ao

abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República

Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da

República (RAR).

2. Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 27 de outubro de 2016, foi admitida a 2 de

novembro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia.

3. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de

21 de junho de 2017 que decorreu nos termos abaixo expostos.

4. O Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) procedeu à apresentação do PJR.

5. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Carlos Matias (BE), Palmira Maciel (PS), Patrícia Fonseca

(CDS-PP) e João Ramos (PCP).

6. O Sr. Deputado Nuno Serra (PSD) encerrou o debate sobre a iniciativa em apreço.

7. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República.

Assembleia da República, em 27 de junho de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Joaquim Barreto)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 557/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME DILIGÊNCIAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA NO SENTIDO

DE PROMOVER A MENÇÃO CLARA, NOS RÓTULOS DO MEL, DO PAÍS OU PAÍSES ONDE O MEL É

PRODUZIDO)

Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 557/XIII

(2.ª) – “Recomenda ao Governo que tome diligências junto da União Europeia no sentido de promover a menção

clara, nos rótulos do mel, do país ou países onde o mel é produzido”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo