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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 34

que alguns deles asseguravam a formação médica especializada. Além disso alterou o regime jurídico do

internato médico, o que em nada melhorou a formação médica especializada, frisando que a retirada da

prerrogativa que o Governo tinha de propor vagas carenciadas foi um erro. Em seu entender «o bloqueio no

acesso à formação médica especializada implica a criação em Portugal de uma bolsa de médicos

indiferenciados, significando isso a redução de direitos desses profissionais quer a nível salarial, quer de

progressão da carreira, ficando à mercê das condições impostas pelas empresas prestadoras de trabalho

temporário e adstritos a tarefas de menores responsabilidade». Reconhece que a qualidade dos cuidados de

saúde prestados no SNS depende de vários fatores, sendo um deles, a formação médica, pelo que recomenda

ao Governo que: «promova, juntamente com a Ordem dos Médicos e o Conselho Nacional do Internato Médico,

uma avaliação que permita o esclarecimento do processo de atribuição das idoneidades formativas para a

formação médica especializada; desenvolva um plano para melhorar as condições e resolver as insuficiências

dos serviços de saúde aos quais foi conferida idoneidade parcial com o objetivo de promover, qualitativa e

quantitativamente, o reconhecimento total da respetiva idoneidade; proceda aos investimentos necessários nos

serviços de saúde para aumentar o número de serviços reconhecidos com idoneidade formativa para garantir o

acesso à especialidade médica de todos os médicos que terminam a formação pré-graduada e proceda à

reposição das vagas preferenciais em zonas carências».

O Deputado Cristóvão Simão Ribeiro disse que entende a posição difícil do PCP, porque o «seu Governo»

triplicou em dois anos o número de jovens médicos afastados do acesso à formação. Perguntou se defendem

um plano integrado da formação médica, em conjunto com a OM, e o aumento de idoneidades formativas e de

vagas para as especialidades no Sistema de Saúde, porque a solução não deve ser encontrada apenas no SNS,

exigindo que o Governo tome medidas de planeamento para resolver a situação. Desafia a Deputada a verificar

quantas medidas do PCP é que o Governo tem executado e quais deverão ser as consequências políticas a

retirar, porque este Governo foi aquele que promoveu a maior precaridade.

O Deputado António Sales deu nota de que o PS acompanhará as recomendações da iniciativa legislativa,

para que se possam corrigir disfuncionalidades, pese embora neste período tenham entrado cerca de 4000

especialistas hospitalares e 900 médicos de família. Têm surgido relatos de que as vagas não traduzem as reais

capacidades, matéria onde a OM tem uma palavra importante a dizer. Reconhece que têm saído muitos

profissionais, por reforma ou por outras razões, dificultando a capacidade formativa das Unidades, entendendo

que o Governo tem de olhar para o problema.

O Deputado Moisés Ferreira considerou incompreensível que num país onde faltam médicos no SNS se

desperdicem recursos, ao não possibilitar que jovens médicos acedam à formação especializada. Suscitam-se

dúvidas sobre as verdadeiras capacidades formativas e sobre o real número de vagas, mas sabe de

estabelecimentos de saúde que solicitaram mais vagas, e não foram concedidas. Acompanha o PJR por querer

saber se as capacidades formativas estão a ser totalmente aproveitadas e para municiar as unidades com mais

capacidades formativas. Entende ser essencial alterar o regime jurídico do internato médico, repor as vagas

preferenciais por parte do Governo e fazer convergir o interior do país com o litoral.

A Deputada Isabel Galriça Neto disse que se trata de um assunto bastante discutido nas últimas semanas

em Comissão, tem clara relevância e o CDS-PP até já apresentou propostas que visam garantir a qualidade da

formação médica e a resposta de qualidade aos utentes. Não acompanha os pressupostos do PJR que referem,

designadamente, que a formação deve ocorrer apenas no SNS. No entender do CDS-PP essa formação deve

abarcar o Sistema de Saúde, ser estendida a todos os estabelecimentos públicos, privados e socias que

cumpram as regras de formação e de qualidade para a formação dos novos médicos, para encontrar soluções

que não sejam isoladas, mas arquitetadas e planeadas.

O Deputado Cristóvão Simão Ribeiro interpelou a Mesa para informar que o PSD vai apresentar um

requerimento endereçado ao Presidente do ACSS, ao Bastonário da Ordem dos Médicos, à Associação

Nacional dos Estudantes de Medicina, ao Conselho Nacional do Internato Médico e ao Ministro da Saúde sobre

o mapeamento das Unidades, para saber exatamente quais os serviços aos quais foi recusada formação e

porquê.

A Deputada Carla Cruz não entende a pretensa preocupação do PSD com a formação médica, esquecendo

as suas responsabilidades de quando foi Governo. Quem alterou o regime jurídico do internato médico e quem

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