6 DE JULHO DE 2017 37

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 964/XIII (2.ª)

PELA MODERNIZAÇÃO DO PERÍMETRO DE REGA DE SILVES, EM BENEFÍCIO DA CRIAÇÃO DE

CONDIÇÕES DE COMPETITIVIDADE PARA A AGRICULTURA ALGARVIA

O desenvolvimento da agricultura no Algarve constitui um instrumento vital para reequilibrar a base produtiva

regional, tornando-a mais diversificada, assente nos recursos endógenos, e construir uma economia em rede,

com maior potencial e geradora de valor acrescentado. Aliás, a este respeito, basta atentar nos sucessivos

planos orientadores da estratégia de desenvolvimento regional, os quais inscrevem a recuperação do tecido

agrícola como um dos vetores determinantes do futuro da região.

Nesse quadro, a intervenção na área do perímetro de rega de Silves – área reconhecida pela qualidade de

produção de citrinos – reveste particular significado no contexto das opções de desenvolvimento da produção

agrícola na região.

O projeto de reabilitação e modernização da rede de rega do bloco de Silves, de iniciativa da Associação de

Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, é uma ação crucial para o desenvolvimento da agricultura

no Algarve. A sua concretização garante o alargamento dos atuais 800 hectares para 1200 hectares de regadio,

bem como, por outro lado, o reforço da competitividade das explorações de mais de 700 agricultores, por força

das poupanças energéticas que representa e que, segundo os visados, pode ascender a mais de 100000 euros

por ano. O atual sistema de rega está obsoleto, regista elevadas perdas de água, importa custos muito elevados

por força do recurso a bombagem e constitui uma circunstância muito penalizadora das condições de exercício

da atividade.

Para este projeto, aprovado pela tutela, o qual foi candidatado e aceite pelo PRODER, foram canalizados 6,5

milhões de euros, sendo que 4,9 milhões de euros provenientes de fundos comunitários, e os restantes 1,6

milhões correspondem a transferências do Orçamento de Estado.

De modo a que os objetivos propostos sejam atingidos, após a feitura da obra que se encontra concluída, é

necessário proceder à ligação ao Adutor Funcho/Alcantarilha, destinado a rega e abastecimento público. A sua

conclusão garantiria a utilização de água pressurizada, sendo este um método moderno, o qual muito contribuiria

para reforçar as condições de competitividade do regadio algarvio.

Essa intervenção tem vindo a ser negada. Alega-se, para o efeito, que a água da Albufeira de Odelouca

apenas pode prover abastecimento público, por força dos compromissos assumidos pelo Estado com a

Comissão Europeia, após um processo de pré-contencioso instaurado, alegando o incumprimento de uma

diretiva comunitária.

Importa encontrar uma solução técnica adequada, respeitadora dos compromissos assumidos, da segurança

do abastecimento de água para fins públicos, e garante do avanço desta importante intervenção, de modo a dar

proveito a um investimento tão relevante e que, por força do impasse que se regista há mais de um ano, está a

ser desperdiçado.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar

do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Assegure, com carácter de urgência, as condições para que se proceda à ligação do perímetro de rega de

Silves ao Adutor Funcho/Alcantarilha, de modo a promover o regadio e criar melhores condições para a

competitividade das explorações agrícolas sediadas nesse espaço.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2017.

Os Deputados do PSD: Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Nuno Serra — Maurício Marques.

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