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12 DE JULHO DE 2017 11

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 2.º Definições

 Proposta de Alteração do CDS-PP – Alteração da alínea a) do N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º

276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção RETIRADA

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea y) ao N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea z) ao N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do GP/PSD – Alteração da subalínea aa) do N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei

n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X

Abstenção Ausência

Contra X X XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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