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12 DE JULHO DE 2017 13

 Aditamento da subalínea dd) ao N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X

Abstenção XXAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da subalínea ee) ao N.º 1 do Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 3.º Procedimento para o exercício da atividade de exploração de alojamentos e criação comercial de

animais de companhia

 Alteração da epígrafe do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Alteração do N.º 1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento da alínea a) ao N.º 1 do Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

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