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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 18

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 55.º Proibição de venda na Internet de animais selvagens

 Aditamento do N.º 1 ao Artigo 55.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 2 ao Artigo 55.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Aditamento do N.º 3 ao Artigo 55.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X

Abstenção XAusência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Artigo 56.º Importação de animais de companhia

 Aditamento do Artigo 56.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor X X X X X X

Abstenção Ausência

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

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