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13 DE JULHO DE 2017 13

 N.º 2 do artigo 240.º do Código Penal (na redação do Projeto de Lei n.º 471/XIII (2.ª)) – votação indiciária

prejudicada pela aprovação da proposta anterior.

 Projeto de Lei n.º 470/XIII (2.ª) (CDS-PP):

 N.º 1 do artigo 240.º do Código Penal constante do artigo 2.º (na redação do Projeto de Lei, com o

seguinte aditamento: na alínea a), onde se lê «ou deficiência», deve ler-se «ou deficiência física ou psíquica»)

– aprovado por unanimidade.

 N.º 1 do artigo 240.º do Código Penal constante do artigo 2.º (na redação da proposta de lei) – votação

prejudicada pela aprovação da proposta anterior.

 Artigos 1.º (Objeto) e 3.º (Entrada em vigor) (na redação do Projeto de Lei) – votações prejudicadas pela

aprovação do texto da proposta de lei.

 Proposta de Lei n.º 90/XIII (2.ª) (GOV):

 N.º 5 do artigo 43.º do Código Penal constante do artigo 2.º (na redação da Proposta de Lei – aprovado,

com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.

 N.º 3 do artigo 53.º do Código Penal constante do artigo 2.º (na redação da Proposta de Lei – aprovado,

com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD.

 Articulado remanescente da Proposta de Lei (incluindo a epígrafe do artigo 240.º do Código Penal

constante do artigo 2.º) – aprovado por unanimidade.

8. Da nova apreciação do Projeto de Lei n.º 471/XIII (2.ª) (BE), resultou a seguinte votação indiciária:

 N.º 3 do Artigo 188.º do Código Penal constante do artigo 2.º (na redação do Projeto de Lei) – rejeitado,

com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

 Artigo 182.º-A do Código Penal constante do artigo 3.º (na redação do Projeto de Lei – rejeitado, com

votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.

 Artigos 1.º e 4.º preambulares (na redação do Projeto de Lei) – votações prejudicadas pela aprovação do

texto da proposta de lei.

Foram ainda efetuadas correções materiais e de legística.

9. No debate que acompanhou a votação (que pode ser consultado no respetivo registo áudio) intervieram

os Senhores Deputados Filipe Neto Brandão (PS), José Silvano (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e José

Manuel Pureza (BE).

No final, o Grupo Parlamentar do BE declarou não retirar o seu projeto de lei e pretender que o mesmo

seja submetido a votações sucessivas na generalidade, na especialidade e final global na próxima

reunião plenária, antes do texto final aprovado.

Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 90/XIII (2.ª) (GOV), do Projeto de Lei n.º 470/XIII

(2.ª) (CDS-PP) e a proposta de alteração apresentada.

Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2017.

O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.

Texto Final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede:

a) À quadragésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de

setembro;

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