Quinta-feira, 13 de julho de 2017 II Série-A — Número 139

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 296/XIII (1.ª), 347, 453, 457, 467, 470, N.º 470/XIII (2.ª) (Reforça o regime sancionatório aplicável à 471, 475, 480, 482, 484 e 573/XIII (2.ª)]: discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo N.º 296/XIII (1.ª) [Visa assegurar a não discriminação no 240.º do Código Penal): acesso à habitação por quem possui animais de companhia — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (PAN)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Alteração do título e do texto do projeto de lei. (*) Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada

N.º 347/XIII (2.ª) [Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de pelo PS.

Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral N.º 471/XIII (2.ª) (Altera o Código Penal, reforçando o do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º combate à discriminação racial):35/2014, de 20 de junho)]: — Vide projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª). — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 475/XIII (2.ª) (Estabelece condições de igualdade entre final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, trabalhadores em matéria de progressão na carreira por Liberdades e Garantias e propostas de alteração opção gestionária): apresentadas pelo PS e pelo PCP. — Vide projeto de lei n.º 457/XIII (2.ª). N.º 453/XIII (2.ª) (Altera o Código Civil, reforçando a proteção N.º 480/XIII (2.ª) (Acesso a dados de tráfego, de localização legal aos herdeiros interditos ou inabilitados): ou outros dados conexos das comunicações por funcionários — Relatório da discussão e votação na especialidade da e agentes dos serviços de informações da República Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades portuguesa): e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 457/XIII (2.ª) (Alteração à lei que estabelece os regimes final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, de vinculação de carreiras e de remunerações dos Liberdades e Garantias, e proposta de alteração apresentada trabalhadores que exercem funções públicas): pelo PSD, PS e CDS-PP.— Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.º 482/XIII (2.ª) (Consagra a livre opção dos consumidores N.º 467/XIII (2.ª) [Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação de 26 de janeiro): (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Vide projeto de lei n.º 347/XIII (2.ª). final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas