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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 28 Artigo 4.º Comunicação ao Ministério Público e au
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13 DE JULHO DE 2017 29 2 - O pedido previsto no número anterior é apresentado por e
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 30 3 - O pessoal do SIRP ou quem aceder, tentar aceder, com
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13 DE JULHO DE 2017 31 3 - O tratamento dos dados obtidos, nomeadamente a inserção
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13 DE JULHO DE 2017 33 a) «Dados de telecomunicações», registos ou informação const
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13 DE JULHO DE 2017 35 verifiquem os respetivos requisitos de admissibilidade.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 36 nomeadamente, que os dados são: a) Recolhidos par
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II SÉRIE-A — NÚMERO 139 38 informações em matéria de espionagem e terrorismo do Ser
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