II SÉRIE-A — NÚMERO 139 2

e proposta de alteração apresentada pelo PS. das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela

N.º 484/XIII (2.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à Lei

de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.º 33/2010, de 2

perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do

primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de

aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho agosto):

de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN): — Vide projeto de lei n.º 470/XIII (2.ª).

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Projetos de resolução [n.os 625, 819, 937, 938 e 987/XIII

Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada (2.ª)]:

pelo PSD e PS. N.º 625/XIII (2.ª) (Recomenda a aprovação de um programa

N.º 573/XIII (2.ª) — Cria a Comissão para o Ressarcimento de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a

das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos):

de junho de 2017 e regula o processo de pagamento de — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras

indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como aos Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

respetivos herdeiros (CDS-PP). 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 819/XIII (2.ª) (Recomenda ao Governo a inclusão da Propostas de lei [n.os 70, 79, 81, 86 e 90/XIII (2.ª)]: fortaleza de Juromenha, concelho do Alandroal, na lista de

N.º 70/XIII (2.ª) (Regula a aplicação e a execução de medidas imóveis que integra o Programa “REVIVE”):

restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras

ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

aplicável à violação das medidas restritivas): 128.º do Regimento da Assembleia da República.

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto N.º 937/XIII (2.ª) [Política de Coesão pós-2020 (PS)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Alteração do texto do projeto de resolução. (**) Liberdades e Garantias e propostas de alteração N.º 938/XIII (2.ª) (Alargamento da rede de metro do Porto – apresentadas pelo PSD e pelo PS. Porto (Campo Alegre), Matosinhos e Vila Nova de Gaia): N.º 79/XIII (2.ª) (Aprova o regime especial de acesso a dados — Vide projeto de resolução n.º 625/XIII (2.ª). de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas N.º 987/XIII (2.ª) — Deslocações do Presidente da República pelo SIRP): entre 1 de agosto e 31 de outubro (PAR): — Vide projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª). — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente N.º 81/XIII (2.ª) (Define os objetivos, prioridades e orientações da República e parecer da Comissão de Negócios de política criminal para o biénio de 2017-2019): Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades Proposta de resolução 53/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre e Garantias e as propostas de alteração apresentadas pelo a República Portuguesa e a República da Cotê d'Ivoire PSD e pelo PS. sobre Serviços Aéreos, assinado em Lisboa, em 22 de

N.o 86/XIII (2.ª) (Altera o regime jurídico de entrada, junho de 2016):

permanência, saída e afastamento de estrangeiros de — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e

território nacional, e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, Comunidades Portuguesas.

2014/66/UE e 2016/801, de 11 de maio):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto (a) É publicada em Suplemento.

de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, (*) Título e texto substituídos a pedido do autor [Vide DAR II Direitos, Liberdades e Garantias. (a) Série-A n.º 133, de 12-09-2016)]. N.º 90/XIII (2.ª) (Procede à quadragésima terceira alteração (**) Título e texto inicial substituídos a pedido do autor em 13-ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 07-de 2017 [Vide DAR II Série-A n.º 126, de 22-06-2017)]. 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução